Sessão Ordinária nº 22 de 13 de julho de 2026
Plenário Roberto Baldasso

Tribuna do Povo:

NINGUÉM INSCRITO PARA OCUPAR A TRIBUNA DO POVO.

Ordem do dia:

PROJETO DE LEI Nº 58/2026 - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PATROCÍNIO COM A ASSOCIAÇÃO VÔLEI FUTURO GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI N° 60/2026 - ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2672/2006 E DA

CLÁUSULA SEGUNDA DO TERMO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO FIRMADO COM A

CIC/SENAI. APROVADO POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 62/2026 - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL DA SOCIEDADE CIVIL DENOMINADA PAC PROTEGENDO ANIMAIS.COM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 64/2026 - AUTORIZA O MUNICÍPIO SUBVENCIONAR A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 68/2026 - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PATROCÍNIO COM A ASSOCIAÇÃO GARRA GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 69/2026 - CONCEDE INCENTIVO À CULTURA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DA QUALIFICAÇÃO DO CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS OS DESGARRADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 70/2026 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 71/2026 - AUTORIZA O MUNICÍPIO SUBVENCIONAR A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MANOEL FRANCISCO GUERREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTOS ESCRITOS: 

REQUERIMENTO Nº 264/2026 TASSIANO DE OLIVEIRA: requerer à Mesa Diretora, após deliberação do Plenário, a realização de homenagens institucionais durante Sessões Ordinárias da Câmara Municipal, conforme o cronograma abaixo: ● Outubro de 2026 – Homenagem à Polícia Penal, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à segurança pública, à execução penal e à sociedade; ● Novembro de 2026 – Homenagem ao Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública – CONSEPRO, em reconhecimento ao trabalho desenvolvido em apoio às forças de segurança e às ações voltadas à promoção da segurança da comunidade; ● Fevereiro de 2027 – Homenagem à Polícia Civil, em reconhecimento pela atuação na investigação criminal, no combate à criminalidade, na preservação da ordem pública e na defesa da sociedade; ● Maio de 2027 – Homenagem aos profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados no atendimento pré-hospitalar de urgência e emergência, contribuindo diariamente para a preservação da vida e para o atendimento humanizado da população. JUSTIFICATIVA: As instituições e profissionais indicados desempenham funções essenciais à segurança pública, à proteção da vida e ao bem-estar da população, destacando-se pelo comprometimento, profissionalismo, dedicação e elevado espírito público demonstrados no exercício de suas atividades. A Polícia Penal, o CONSEPRO, a Polícia Civil e os profissionais do SAMU prestam relevantes serviços ao Município de Guaporé e à região, atuando diariamente na proteção da sociedade, na promoção da segurança pública, no atendimento às ocorrências de urgência e emergência e na preservação da ordem e da vida. As homenagens propostas representam o reconhecimento institucional da Câmara Municipal à dedicação e ao trabalho desenvolvido por homens e mulheres que exercem funções de grande relevância social, valorizando aqueles que contribuem de forma efetiva para a qualidade de vida e a segurança da comunidade. Subscrito pelo Vereador Alessandro de Almeida e Gelson L.Scalco APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 265/2026 ALESSANDRO EDUARDO DE ALMEIDA: requer ao Senhor Prefeito Municipal que determine a realização de auditoria no sistema de tratamento e distribuição de água da Aegea/Corsan, com o objetivo de verificar se a água fornecida à população atende aos padrões de potabilidade e qualidade exigidos pela legislação vigente, estando apta para o consumo humano.  JUSTIFICATIVA:  O presente requerimento visa garantir a segurança e a saúde da população, considerando as recorrentes manifestações de munícipes quanto à qualidade da água distribuída no município. A auditoria permitirá uma avaliação técnica e independente dos procedimentos de captação, tratamento e distribuição, verificando o cumprimento das normas sanitárias e ambientais aplicáveis, assegurando transparência e confiança no serviço prestado à comunidade. Subscrito pelas Vereadoras Fernanda Debona Baldin e Itamara Franceschini e pelo Vereador Gelson L. Scalco APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 266/2026 JADER DALLA COSTA: requerer à Secretaria Municipal de Obras e Viação, solicitando a restauração do calçamento na Rua Irmão Eduardo, nº 350, Bairro São José. JUSTIFICATIVA: A presente solicitação atende à reivindicação de moradores da localidade, tendo em vista que o trecho em frente ao número 350 apresenta problemas no calçamento, comprometendo as condições de trafegabilidade e a segurança de motoristas e pedestres. Diante disso, solicita-se a realização dos reparos necessários, visando restabelecer as condições adequadas da via e proporcionar mais segurança e conforto aos usuários. APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 267/2026 JADER DALLA COSTA: requerer à Secretaria Municipal da Agricultura, solicitando a realização de patrolamento e britagem na Linha Sexta – Caravaggio, na estrada em direção ao município de União da Serra, no trecho localizado após a Vinícola Giaretta. JUSTIFICATIVA: A presente solicitação atende à reivindicação de moradores e produtores rurais que utilizam diariamente a referida estrada. O trecho apresenta condições precárias de trafegabilidade, necessitando de patrolamento e britagem para garantir mais segurança, melhores condições de deslocamento e facilitar o escoamento da produção agrícola. Subscrito pelo Vereador Edelvan Balbinotti e pelo Vereador Gleson L. Scalco APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 268/2026 MARCELO RECH: vem por meio deste, solicitar à RGE informações sobre as constantes oscilações no fornecimento de energia elétrica registradas no Residencial Vale dos Plátanos, bairro Scalabrini, onde, diariamente, no final da tarde, os moradores relatam que a rede permanece em "meia fase", ocasionando quedas de tensão e comprometendo o funcionamento de equipamentos elétricos. Diante das frequentes reclamações da comunidade, solicita-se que a concessionária informe: 1. Qual a causa das recorrentes ocorrências de "meia fase"; 2. Se a RGE possui conhecimento e registro dessas ocorrências; 3. Quais providências já foram adotadas para solucionar o problema; 4. Qual o prazo previsto para a realização dos reparos ou investimentos necessários para normalizar o fornecimento de energia elétrica no local. JUSTIFICATIVA: As frequentes oscilações no fornecimento de energia elétrica têm causado transtornos aos moradores, podendo ocasionar danos a equipamentos eletroeletrônicos e comprometer a segurança e a qualidade de vida das famílias residentes no condomínio. APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 269/2026 MARCELO RECH: vem por meio deste, solicitar à Secretaria de Turismo, Cultura e Esporte que realize a manutenção e o restabelecimento da iluminação pública da Praça Vespasiano Corrêa, tendo em vista que algumas luzes encontram-se queimadas ou apresentando outro tipo de falha, permanecendo sem funcionamento, conforme demonstram as imagens em anexo. APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 270/2026 MARCELO RECH: vem por meio deste, solicitar à Secretaria de Segurança Pública e Trânsito que realize a demarcação de vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência (PCD) e idosos em frente à entrada do Ginásio Multiuso. JUSTIFICATIVA: A demarcação dessas vagas em frente à entrada do ginásio é de grande importância para facilitar o acesso de pessoas com deficiência e idosos, reduzindo o deslocamento até o local e proporcionando mais segurança, acessibilidade e comodidade aos usuários. Além disso, a medida contribui para o cumprimento da legislação vigente e para a inclusão de todos que utilizam o espaço. APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 270/2026 MARCELO RECH: vem por meio deste, solicitar à Secretaria de Segurança Pública e Trânsito que realize a demarcação de vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência (PCD) e idosos em frente à entrada do Ginásio Multiuso. JUSTIFICATIVA: A demarcação dessas vagas em frente à entrada do ginásio é de grande importância para facilitar o acesso de pessoas com deficiência e idosos, reduzindo o deslocamento até o local e proporcionando mais segurança, acessibilidade e comodidade aos usuários. Além disso, a medida contribui para o cumprimento da legislação vigente e para a inclusão de todos que utilizam o espaço. APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 271/2026 MARCELO RECH: vem por meio deste, solicitar à Secretaria de Obras e Viação, a substituição de lâmpada no poste de iluminação pública no seguinte endereço: - Rua Guilherme Mantese, 571 – Centro (imagem em anexo). APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 272/2026 ALESSANDRO EDUARDO DE ALMEIDA: requer à Secretaria de Obras a restauração da parada de ônibus localizada na Linha Quinta Pinheiro Machado, às margens da RS-129, em frente à revenda de veículos Carteri.  JUSTIFICATIVA:  A presente solicitação justifica-se pelo fato de que a estrutura da parada encontra-se em péssimas condições de conservação, apresentando infiltrações que, em dias de chuva, impossibilita sua utilização pelos usuários do transporte coletivo. Além disso, parte da estrutura encontra-se deteriorada, com a ferragem exposta, comprometendo a segurança e aumentando o risco de acidentes.  Ressalta-se que esta é a única parada de ônibus existente na localidade, sendo indispensável a realização de reparos e manutenção com urgência, a fim de garantir proteção, conforto e segurança à população que utiliza o transporte público diariamente.  Diante do exposto, solicita-se providências necessárias para a recuperação da referida parada de ônibus, atendendo a uma demanda legítima da comunidade. APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 273/2026 JADER DALLA COSTA: vem requerer que seja encaminhado expediente ao PROCON Municipal de Guaporé, solicitando que sejam adotadas as providências cabíveis, inclusive com a notificação das empresas concessionárias e permissionárias responsáveis pelos serviços de energia elétrica e telecomunicações, para que realizem a retirada dos fios em desuso, bem como a organização e manutenção da fiação existente nos postes localizados na Avenida Silvio Sanson, no trecho em direção ao Autódromo Nelson Luiz Barro, no Bairro São Cristóvão. JUSTIFICATIVA: A presente solicitação decorre de diversas reclamações de moradores e usuários da via, que relatam a existência de grande quantidade de fios inutilizados, soltos e caídos nos postes de energia elétrica ao longo da Avenida Silvio Sanson. Além de causar poluição visual, a fiação em desuso representa risco à segurança de pedestres, ciclistas e motoristas, podendo ocasionar acidentes e comprometer a adequada utilização do espaço público. Dessa forma, solicita-se que o PROCON Municipal, no exercício de suas atribuições, notifique as empresas responsáveis para que promovam a retirada dos cabos sem utilização e a regularização da fiação existente, garantindo maior segurança e organização urbana. APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 274/2026 JADER DALLA COSTA: vem requerer à Secretaria Municipal de Administração, solicitando as seguintes informações: 1. Há previsão para a realização e publicação de edital de novo Concurso Público Municipal ainda no exercício de 2026? 2. Em caso positivo, qual a previsão para o início dos trâmites e para a publicação do edital? 3. Quais cargos estão sendo estudados ou previstos para serem contemplados no referido concurso público?  JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem por objetivo obter informações oficiais acerca do planejamento da Administração Municipal em relação à realização de novo concurso público, considerando a necessidade de reposição de servidores efetivos em diversas áreas da Administração e o interesse da comunidade e dos candidatos que aguardam a abertura de novas vagas. A transparência dessas informações contribui para o planejamento da Administração Pública, bem como para prestar esclarecimentos à população sobre as perspectivas de ingresso no serviço público municipal. Subscrito pelas Vereadoras Fernanda Debona Baldin e Itamara Franceschini APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 275/2026 ALESSANDRO EDUARDO DE ALMEIDA: requer que seja encaminhado expediente ao Controle Interno do Município, solicitando esclarecimentos acerca da Lei Legislativa nº 4.505/2023, dispõe sobre  a disponibilização de acesso à internet nas repartições públicas do município  A presente solicitação tem por objetivo obter informações sobre os motivos pelos quais, passados aproximadamente três anos da aprovação da referida Lei Legislativa, ela ainda não foi efetivamente implementada, não havendo, até o presente momento, a disponibilização do serviço em nenhuma praça pública do Município. Diante disso, requer-se que o Controle Interno informe: Quais os motivos que justificam a demora na execução da Lei Legislativa nº 4.505/2023; Se houve acompanhamento por parte do Controle Interno quanto ao cumprimento da referida lei; Considerando que os custos para implantação do serviço são irrelevantes em relação ao orçamento do Município, quais fatores têm impedido sua execução; Quais são as consequências administrativas e legais decorrentes do não cumprimento de uma Lei Legislativa em vigor; Quais medidas podem ser adotadas para garantir a efetiva implementação da Lei Legislativa nº 4.505/2023; e Quais são os instrumentos legais e regimentais à disposição do Vereador caso a referida lei permaneça sem aplicação, indicando os procedimentos que podem ser adotados para exigir o seu cumprimento no menor prazo possível.  JUSTIFICATIVA:  O presente requerimento busca assegurar o cumprimento da legislação vigente, em respeito aos princípios da legalidade, da eficiência e da supremacia do interesse público, garantindo que uma lei regularmente aprovada pelo Poder Legislativo produza seus efeitos em benefício da população. APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 276/2026 ALESSANDRO EDUARDO DE ALMEIDA: requer que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito e a Secretária de Administração, solicitando informações acerca da Lei nº 4.788/2025, que denomina unidades de saúde do Município com o nome de pessoas já falecidas. Diante da vigência da referida lei, solicita-se que o Poder Executivo informe se há previsão para a confecção e instalação das placas de identificação nos postos de saúde, em conformidade com o que estabelece a legislação. Caso ainda não exista cronograma para a execução da medida, requer-se que sejam informados os motivos da demora, bem como a previsão para que a lei seja efetivamente cumprida, prestando a devida homenagem às pessoas que tiveram seus nomes atribuídos às respectivas unidades de saúde por meio de aprovação do Poder Legislativo.  JUSTIFICATIVA:  O presente requerimento tem por finalidade acompanhar o cumprimento da legislação vigente e assegurar que as homenagens previstas em lei sejam concretizadas em benefício da memória das pessoas homenageadas e da adequada identificação dos próprios públicos municipais. APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 278/2026 ITAMARA FRANCESCHINI E EDELVAN BALBINOTTI: vem requerer à Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança, solicitando as seguintes informações acerca das rotatórias implantadas no Município: 1. Quantas rotatórias encontram-se atualmente implantadas no Município? Informar a localização de cada uma delas. 2. A implantação de cada rotatória foi precedida de estudo técnico de engenharia de tráfego e/ou parecer técnico que justificasse sua instalação? Em caso positivo, encaminhar cópia dos respectivos estudos, pareceres e demais documentos que fundamentaram a decisão. 3. Encaminhar cópia das atas do Conselho Municipal de Trânsito (ou órgão competente) que aprovaram a implantação de cada rotatória. 4. Informar, em relação a cada rotatória: a) a data de aprovação pelo Conselho Municipal de Trânsito (ou órgão competente); b) a data de implantação/início de funcionamento; c) os critérios técnicos utilizados para a escolha do local e para sua implantação. 5. Foi registrado acidente de trânsito nos locais onde foram implantadas as rotatórias? Em caso positivo, informar os registros existentes, especificando a ocorrência de acidentes antes e após a implantação de cada rotatória. 6. Existe planejamento para a implantação de novas rotatórias no Município? Em caso afirmativo, informar os locais previstos, os critérios técnicos adotados para sua definição e encaminhar cópia dos estudos, pareceres e projetos já elaborados. 7. Com relação à instituição da nova via preferencial no Município: a) encaminhar cópia da ata do Conselho Municipal de Trânsito (ou órgão competente) que aprovou a alteração; b) informar a data em que a nova preferência de circulação passou a vigorar; c) encaminhar cópia do estudo técnico ou parecer que fundamentou a alteração. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem por finalidade exercer a função fiscalizatória do Poder Legislativo, buscando obter informações acerca dos critérios técnicos e administrativos que fundamentaram a implantação das rotatórias e a definição de vias preferenciais no Município. As informações solicitadas contribuirão para a transparência dos atos da Administração Pública, permitindo verificar se as intervenções observaram estudos técnicos, normas de engenharia de tráfego e procedimentos administrativos adequados, além de possibilitar a avaliação dos seus impactos na segurança viária e na organização do trânsito municipal. APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 279/2026 ITAMARA FRANCESCHINI: vem requerer à Secretaria de Obras e Viação, solicitando as seguintes informações acerca das obras atualmente em andamento nas vias públicas do Município: 1. Qual a justificativa para o elevado número de ruas que se encontram simultaneamente em obras no Município? 2. Há algum fator específico que esteja ocasionando a demora na conclusão dessas obras, tais como falta de mão de obra, insuficiência de materiais, dificuldades com empresas contratadas, condições climáticas ou outros motivos? Em caso positivo, especificar quais. 3. Qual a previsão de conclusão das obras nas seguintes vias: Rua Gino Morassutti esquina com Av Silvio Sanson; Av Monsenhor Scalabrini; Rua Lobo da Costa; Rua Pinheiro Machado e Rua Dr João Pedro Ortiz. 4. Existe um cronograma oficial para a execução e conclusão dessas obras? Em caso afirmativo, encaminhar cópia ou informar as datas previstas para cada via. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem por objetivo prestar esclarecimentos à população acerca das obras atualmente em andamento nas vias públicas do Município. Embora se reconheça a importância dessas intervenções para a melhoria da infraestrutura urbana, o elevado número de ruas em obras simultaneamente tem gerado transtornos e questionamentos por parte dos munícipes. Assim, busca-se compreender as razões da demora na conclusão dos serviços, verificar se existe planejamento e cronograma para sua execução e obter a previsão de conclusão das obras, garantindo maior transparência e informação à comunidade. Subscrito pelos Vereadores Alessandro de Almeida Edelvan Balbinotti APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 280/2026 VEREADORES ABAIXO ASSINADO: vem por meio desta requerer, ao Poder Executivo Municipal, informações quanto às melhorias realizadas com pavimentação asfáltica no acostamento da ERS 129, na Linha Segunda São Pedro, mais precisamente no acesso a uma propriedade privada, por tratar-se de rodovia estadual sob concessão da empresa EGR (Empresa Gaúcha de Rodovias), diante de denúncia recebida na casa. JUSTIFICATIVA:   O Município de Guaporé possui diversos problemas de pavimentação em vias urbanas, inúmeras comunidades no interior sem acesso pavimentado, justificativas de recursos escassos, porém circula nas redes sociais, vídeo de funcionários do Parque de Obras Municipal, usando Rolo Compactador, Retroescavadeira, pavimentando o acostamento da ERS 129, no acesso à propriedade privada do Sr. Francisco de Março, que inclusive narra no vídeo a ação executada pelo prefeito Odair Rossetto e pelos funcionários públicos municipais.   Diante disto solicitamos que seja verificado: 1)    Se existe autorização do Estado do Rio Grande do Sul e ou da empresa concessionária EGR para a realização da obra? 2)    Se na execução de tais serviços houve utilização de recursos públicos municipais na rodovia que hoje é de responsabilidade Estadual e da empresa concessionária? 3)    Qual o custo da obra, incluindo materiais, equipamentos e mão de obra? 4)    Se houve observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência previstos no artigo 37 da Constituição Federal?   Requerem ainda que tal requerimento seja direcionado ao Controle Interno do Município para manifestação da legalidade da execução de tal serviço, e se existe alguma irregularidade em tal obra em área que não é de responsabilidade do Município de Guaporé. APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 281/2026 MARCELO RECH: vem, por meio deste, solicitar à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito que realize a pintura e sinalização das vagas de estacionamento localizadas na Rua José Bonifácio, na quadra da Câmara Municipal de Vereadores, com o objetivo de organizar o estacionamento e otimizar a utilização das vagas. Da mesma forma, solicita à Secretaria Municipal de Meio Ambiente que promova a realocação do contêiner de resíduos atualmente instalado na frente da Câmara Municipal, tendo em vista que, com frequência, o lixo é descartado e armazenado de forma inadequada, ocasionando acúmulo de resíduos ao redor do equipamento, mau cheiro e sujeira nas dependências externas do Poder Legislativo. APROVADO POR UNANIMIDADE 

REQUERIMENTOS VERBAIS:

FABIO GHIGGI: Requereu à Mesa Diretora a inclusão do PL 58, 60, 62, 64, 68, 69, 70 e 71/2026, na Ordem do Dia da presente sessão. APROVADO POR UNANIMIDADE

JADER DALLA COSTA: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para a Secretaria de Obras e Viação, que seja apresentado o cronograma das obras nos canteiros centrais que estão ocorrendo na Av. Silvio Sanson, esquina com Av. Alberto Pasqualini. APROVADO POR UNANIMIDADE

JADER DALLA COSTA: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para a Secretaria de Obras e Viação, que seja verifica a drenagem urbana e a necessidade de manutenção da tubulação de esgoto na “Quadra C” nº 15 no Bairro Promorar. APROVADO POR UNANIMIDADE

ALESSANDRO DE ALMEIDA: Requereu à Mesa Diretora que fosse reproduzido o vídeo referido no REQUERIMENTO Nº 280/2026. APROVADO POR UNANIMIDADE

ITAMARA FRANCESCHINI: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para a Secretaria de Segurança Pública e Trânsito e Obras e Viação, solicitando que as Secretarias Municipais sejam mais claras e objetivas nas respostas aos requerimentos encaminhados por esta Casa Legislativa, considerando que, em diversas oportunidades, as respostas apresentadas são praticamente as mesmas, independentemente da solicitação formulada. Requer, ainda, que, quando a demanda for encaminhada para manifestação de Conselhos Municipais ou de outros órgãos, o respectivo retorno também seja remetido ao vereador requerente. Ainda, solicitou que as respostas sejam mais claras, considerando que são repassadas aos Guaporesenses que solicitam as mesmas. APROVADO POR UNANIMIDADE

EDELVAN BALBINOTTI: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para as Secretarias mencionadas no requerimento verbal da Vereadora Itamara Franceschini que em situações que as demandas sejam enviadas aos conselhos, seja encaminhada a Câmara o parecer do referido conselho na íntegra junto à resposta do requerimento. APROVADO POR UNANIMIDADE

EDELVAN BALBINOTTI: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para a Secretaria da Agricultura, que seja realizada a manutenção da estrada da Comunidade Linha 7ª Céu Azul. APROVADO POR UNANIMIDADE

A comunidade está convidada a participar do Legislativo Municipal.
As Sessões podem ser acompanhadas ao vivo e suas gravações podem ser assistidas no Youtube ou Facebook Oficial da Câmara dos Vereadores.
Reclamações, denúncias, sugestões, elogios e quaisquer outras manifestações da sociedade em relação ao funcionamento da Casa Legislativa, utilize o canal de Comunicação da Ouvidoria junto ao site (guapore.rs.leg.br/)