A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011 – LAI) disciplina a forma pela qual os dados de entidades e órgãos públicos devem ser colocados à disposição da sociedade, como, por exemplo, a divulgação na rede mundial de computadores, no caso da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com população superior a 10 mil habitantes.
Resolução Legislativa nº 259-2023 (Baixe o regulamento aqui)
Esta lei tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática, a fim de tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais.
Este espaço foi disponibilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.
O pedido de acesso à informação também pode ser efetuado junto ao setor de Secretaria da Câmara de Vereadores, localizada na Avenida Scalabrini, 600, Centro, em Guaporé/RS, telefones (54) 3443-5911 ou (54) 3443-6083.
Horário de Funcionamento: 08h30 às 11h30; e 13h30 às 17h30.
