PROJETO DE LEI 11/2022, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022. REVOGA O ARTIGO 35 DA LEI Nº 3224/2011, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicação: 04/02/2022 às 00:00
Abertura: 04/02/2022 às 00:00
Ano base: 2022
Número:
Palavras-chave: Projetos de Lei do Executivo
PROJETO DE LEI 11/2022, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022. REVOGA O ARTIGO 35 DA LEI Nº 3224/2011, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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