PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº. 001/2021 Altera dispositivos da Lei Municipal n. 4.005/2019 de 14 de maio de 2019, que REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS GERENCIADO POR PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS NO

Publicação: 22/03/2021 às 00:00
Abertura: 22/03/2021 às 00:00
Ano base: 2021
Número:
Palavras-chave: Projetos de Lei Legislativa
PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº. 001/2021 Altera dispositivos da Lei Municipal n. 4.005/2019 de 14 de maio de 2019, que REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS GERENCIADO POR PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS NO

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