PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº. 006/2019 PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicação: 14/06/2019 às 00:00
Abertura: 14/06/2019 às 00:00
Ano base: 2019
Número:
Palavras-chave: Projetos de Lei Legislativa
PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº. 006/2019 PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
