PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 006 DE 2020. ALTERA, EXCLUI PARÁGRAFO E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 82, 155 E 157 DA LEI N° 2224/99 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE POSTURAS E MEIO AMBIENTE DE GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicação: 12/03/2020 às 00:00
Abertura: 12/03/2020 às 00:00
Ano base: 2020
Número:
Palavras-chave: Projetos de Lei Legislativa
PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 006 DE 2020. ALTERA, EXCLUI PARÁGRAFO E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 82, 155 E 157 DA LEI N° 2224/99 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE POSTURAS E MEIO AMBIENTE DE GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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