PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº. 016/2020. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 220 DA LEI Nº 2224/99 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE LANCHES RÁPIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicação: 12/11/2020 às 00:00
Abertura: 12/11/2020 às 00:00
Ano base: 2020
Número:
Palavras-chave: Projetos de Lei Legislativa
PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº. 016/2020. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 220 DA LEI Nº 2224/99 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE LANCHES RÁPIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Anexos da publicação