PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 09/2021 Dispõe sobre a doação de excedentes de alimentos pelos estabelecimentos dedicados à produção e fornecimento de refeições, e dá outras providências.
- Publicação: 25/10/2021 às 00:00
- Abertura: 25/10/2021 às 00:00
- Ano base: 2021
- Número:
- Palavras-chave: Projetos de Lei Legislativa
- PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 09/2021 Dispõe sobre a doação de excedentes de alimentos pelos estabelecimentos dedicados à produção e fornecimento de refeições, e dá outras providências.
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