PROJETO DE LEI LEGISLATIVA N° 006/2016. DISPÕE SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INSTITUÍDA NO INCISO IV DO ART. 94 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – CTM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicação: 27/04/2016 às 00:00
Abertura: 27/04/2016 às 00:00
Ano base: 2016
Número:
Palavras-chave: Projetos de Lei Legislativa
PROJETO DE LEI LEGISLATIVA N° 006/2016. DISPÕE SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INSTITUÍDA NO INCISO IV DO ART. 94 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – CTM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
