PROJETO DE LEI Nº 03/2021, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021. CANCELA DÍVIDA ATIVA DE CONTRIBUINTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Publicação: 05/02/2021 às 00:00
  • Abertura: 05/02/2021 às 00:00
  • Ano base: 2021
  • Número:
  • Palavras-chave: Projetos de Lei do Executivo
  • PROJETO DE LEI Nº 03/2021, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021. CANCELA DÍVIDA ATIVA DE CONTRIBUINTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos da publicação
projeto-de-lei-03-2021---cancela-divida-ativa-de-contribuintes-1612554708.57.doc
05/02/2021 00:00
projeto-de-lei-03-2021---cancela-divida-ativa-de-contribuintes-1612554722.18.pdf
05/02/2021 00:00
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