Projeto de LEI Nº 03/2021Altera dispositivos da Lei Municipal n. 4.005/2019 de 14 de maio de 2019, que REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS GERENCIADO POR PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS NO MUNICÍPIO DE

Publicação: 26/04/2021 às 00:00
Abertura: 26/04/2021 às 00:00
Ano base: 2021
Número:
Palavras-chave: Projetos de Lei Legislativa
Projeto de LEI Nº 03/2021Altera dispositivos da Lei Municipal n. 4.005/2019 de 14 de maio de 2019, que REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS GERENCIADO POR PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS NO MUNICÍPIO DE

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