Projeto de lei nº 03/2025, que CONCEDE ANISTIA DE MULTA AOS CONTRIBUINTES QUE REGULARIZAREM SEUS IMÓVEIS PERANTE O CADASTRO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicação: 08/01/2025 às 00:00
Abertura: 08/01/2025 às 00:00
Ano base: 2025
Número:
Palavras-chave: Projetos de Lei do Executivo
Projeto de lei nº 03/2025, que CONCEDE ANISTIA DE MULTA AOS CONTRIBUINTES QUE REGULARIZAREM SEUS IMÓVEIS PERANTE O CADASTRO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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