PROJETO DE LEI Nº 04/2017, DE 10 DE JANEIRO DE 2017. DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 8º DA LEI Nº 3517/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Publicação: 12/01/2017 às 00:00
Abertura: 12/01/2017 às 00:00
Ano base: 2017
Número:
Palavras-chave: Projetos de Lei do Executivo
PROJETO DE LEI Nº 04/2017, DE 10 DE JANEIRO DE 2017. DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 8º DA LEI Nº 3517/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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