PROJETO DE LEI Nº 05/2023, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023. ALTERA O ARTIGO 19 DA LEI Nº 3005/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Publicação: 06/02/2023 às 00:00
  • Abertura: 06/02/2023 às 00:00
  • Ano base: 2023
  • Número:
  • Palavras-chave: Projetos de Lei do Executivo
  • PROJETO DE LEI Nº 05/2023, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023. ALTERA O ARTIGO 19 DA LEI Nº 3005/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos da publicação
projeto_de_lei_05_2023_altera_Lei_3005_2022_SUPERVISOR_DE_APOSENTADORIAS_E_PENSOES_GE_ASSESSOR_DO_CONSELHO_M[5946].pdf
06/02/2023 00:00
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