Projeto de Lei nº 10/2025, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2342/2001 QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA FINS DE MODERNIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, INCLUINDO O PAGAMENTO VIA PIX E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicação: 14/02/2025 às 00:00
Abertura: 14/02/2025 às 00:00
Ano base: 2025
Número:
Palavras-chave: Projetos de Lei do Executivo
Projeto de Lei nº 10/2025, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2342/2001 QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA FINS DE MODERNIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, INCLUINDO O PAGAMENTO VIA PIX E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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