PROJETO DE LEI Nº 100/2022, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022. ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 3005/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Publicação: 10/10/2022 às 00:00
- Abertura: 10/10/2022 às 00:00
- Ano base: 2022
- Número:
- Palavras-chave: Projetos de Lei do Executivo
- PROJETO DE LEI Nº 100/2022, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022. ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 3005/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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