PROJETO DE LEI Nº 105/2017, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicação: 19/12/2017 às 00:00
Abertura: 19/12/2017 às 00:00
Ano base: 2017
Número:
Palavras-chave: Projetos de Lei do Executivo
PROJETO DE LEI Nº 105/2017, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
