PROJETO DE LEI Nº 119/2022, DE 02 DE DEZEMBRO 2022 CANCELA DÍVIDA ATIVA DE CONTRIBUINTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Publicação: 02/12/2022 às 00:00
- Abertura: 02/12/2022 às 00:00
- Ano base: 2022
- Número:
- Palavras-chave: Projetos de Lei do Executivo
- PROJETO DE LEI Nº 119/2022, DE 02 DE DEZEMBRO 2022 CANCELA DÍVIDA ATIVA DE CONTRIBUINTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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