PROJETO DE LEI Nº 16/2019, DE 06 DE MARÇO DE 2019. AUTORIZA O MUNICÍPIO DESAFETAR DE USO PÚBLICO, PARA FINS DE DOAÇÃO, IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicação: 11/03/2019 às 00:00
Abertura: 11/03/2019 às 00:00
Ano base: 2019
Número:
Palavras-chave: Projetos de Lei do Executivo
PROJETO DE LEI Nº 16/2019, DE 06 DE MARÇO DE 2019. AUTORIZA O MUNICÍPIO DESAFETAR DE USO PÚBLICO, PARA FINS DE DOAÇÃO, IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
