PROJETO DE LEI Nº 16/2019, DE 06 DE MARÇO DE 2019. AUTORIZA O MUNICÍPIO DESAFETAR DE USO PÚBLICO, PARA FINS DE DOAÇÃO, IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Publicação: 11/03/2019 às 00:00
- Abertura: 11/03/2019 às 00:00
- Ano base: 2019
- Número:
- Palavras-chave: Projetos de Lei do Executivo
- PROJETO DE LEI Nº 16/2019, DE 06 DE MARÇO DE 2019. AUTORIZA O MUNICÍPIO DESAFETAR DE USO PÚBLICO, PARA FINS DE DOAÇÃO, IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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