Projeto de lei nº 28/2024, que HOMOLOGA O DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 7576/2024 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS PREVISTOS NOS ARTIGOS 14 E 15 DA LEI Nº 4377/2022.

Publicação: 10/05/2024 às 00:00
Abertura: 10/05/2024 às 00:00
Ano base: 2024
Número:
Palavras-chave: Projetos de Lei do Executivo
Projeto de lei nº 28/2024, que HOMOLOGA O DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 7576/2024 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS PREVISTOS NOS ARTIGOS 14 E 15 DA LEI Nº 4377/2022.

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