PROJETO DE LEI Nº 29/2018, DE 13 DE ABRIL DE 2018. ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI Nº 2208/1999.
  • Publicação: 16/04/2018 às 00:00
  • Abertura: 16/04/2018 às 00:00
  • Ano base: 2018
  • Número:
  • Palavras-chave: Projetos de Lei do Executivo
  • PROJETO DE LEI Nº 29/2018, DE 13 DE ABRIL DE 2018. ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI Nº 2208/1999.
Anexos da publicação
arquivo3349.pdf
16/04/2018 00:00
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