PROJETO DE LEI Nº 31/2019, DE 03 DE ABRIL DE 2019. REVOGA DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS, AUTORIZADA PELA LEI Nº 3948/2018.
Publicação: 08/04/2019 às 00:00
Abertura: 08/04/2019 às 00:00
Ano base: 2019
Número:
Palavras-chave: Projetos de Lei do Executivo
PROJETO DE LEI Nº 31/2019, DE 03 DE ABRIL DE 2019. REVOGA DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS, AUTORIZADA PELA LEI Nº 3948/2018.
