projeto de lei nº 31/2023, que CONCEDE ANISTIA INTEGRAL DA MULTA E DISPENSA DOS JUROS AOS CONTRIBUINTES E DEVEDORES DA FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicação: 24/04/2023 às 00:00
Abertura: 24/04/2023 às 00:00
Ano base: 2023
Número:
Palavras-chave: Projetos de Lei do Executivo
projeto de lei nº 31/2023, que CONCEDE ANISTIA INTEGRAL DA MULTA E DISPENSA DOS JUROS AOS CONTRIBUINTES E DEVEDORES DA FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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