Projeto de lei nº 37/2024, que HOMOLOGA O DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 7602/2024 QUE ALTERA PRAZO PARA ENTREGA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO DO ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicação: 27/05/2024 às 00:00
Abertura: 27/05/2024 às 00:00
Ano base: 2024
Número:
Palavras-chave: Projetos de Lei do Executivo
Projeto de lei nº 37/2024, que HOMOLOGA O DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 7602/2024 QUE ALTERA PRAZO PARA ENTREGA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO DO ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.