PROJETO DE LEI Nº 39/2022, DE 24 DE MAIO DE 2022. DISPÕE SOBRE CONDOMINIOS URBANÍSTICOS POR UNIDADES AUTÔNOMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  • Publicação: 24/05/2022 às 00:00
  • Abertura: 24/05/2022 às 00:00
  • Ano base: 2022
  • Número:
  • Palavras-chave: Projetos de Lei do Executivo
  • PROJETO DE LEI Nº 39/2022, DE 24 DE MAIO DE 2022. DISPÕE SOBRE CONDOMINIOS URBANÍSTICOS POR UNIDADES AUTÔNOMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Anexos da publicação
projeto_de_lei_39_2022_condominios_urbanisticos_por_unidades_autonomas1.pdf
24/05/2022 00:00
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