PROJETO DE LEI Nº 42/2016, DE 18 DE AGOSTO DE 2016. ALTERA A EMENTA E OS ARTIGOS 1º E 8º DA LEI Nº 2816/2007 E SUPRIME O §2º DO ARTIGO 5º, INCISO V DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

Publicação: 23/08/2016 às 00:00
Abertura: 23/08/2016 às 00:00
Ano base: 2016
Número:
Palavras-chave: Projetos de Lei do Executivo
PROJETO DE LEI Nº 42/2016, DE 18 DE AGOSTO DE 2016. ALTERA A EMENTA E OS ARTIGOS 1º E 8º DA LEI Nº 2816/2007 E SUPRIME O §2º DO ARTIGO 5º, INCISO V DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

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