PROJETO DE LEI Nº 47/2020, DE 12 DE JUNHO DE 2020. ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 2387/2002, MODIFICADO PELA LEI Nº 2614/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Publicação: 12/06/2020 às 00:00
- Abertura: 12/06/2020 às 00:00
- Ano base: 2020
- Número:
- Palavras-chave: Projetos de Lei do Executivo
- PROJETO DE LEI Nº 47/2020, DE 12 DE JUNHO DE 2020. ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 2387/2002, MODIFICADO PELA LEI Nº 2614/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Compartilhar essa página...
