PROJETO DE LEI Nº 48/2019, DE 19 DE JUNHO DE 2019. FIXA ALIQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GUAPORÉ-FUNDOPREVI, EQUALIZA PASSIVO ATUARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicação: 24/06/2019 às 00:00
Abertura: 24/06/2019 às 00:00
Ano base: 2019
Número:
Palavras-chave: Projetos de Lei do Executivo
PROJETO DE LEI Nº 48/2019, DE 19 DE JUNHO DE 2019. FIXA ALIQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GUAPORÉ-FUNDOPREVI, EQUALIZA PASSIVO ATUARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
