PROJETO DE LEI Nº 48/2022, DE 20 DE JUNHO 2022. ALTERA OS ARTIGOS 3º, 19, 23, §1º e 26, III DA LEI Nº 3005/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Publicação: 20/06/2022 às 00:00
- Abertura: 20/06/2022 às 00:00
- Ano base: 2022
- Número:
- Palavras-chave: Projetos de Lei do Executivo
- PROJETO DE LEI Nº 48/2022, DE 20 DE JUNHO 2022. ALTERA OS ARTIGOS 3º, 19, 23, §1º e 26, III DA LEI Nº 3005/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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