PROJETO DE LEI Nº 54/2017, DE 1º DE AGOSTO DE 2017. INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREMIAÇÃO A CONSUMIDORES, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicação: 03/08/2017 às 00:00
Abertura: 03/08/2017 às 00:00
Ano base: 2017
Número:
Palavras-chave: Projetos de Lei do Executivo
PROJETO DE LEI Nº 54/2017, DE 1º DE AGOSTO DE 2017. INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREMIAÇÃO A CONSUMIDORES, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.