PROJETO DE LEI Nº 65/2019, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. ALTERA O COEFICIENTE DO NÍVEL 1, LETRA “A”, CONSTANTE NO ARTIGO 45 DA LEI Nº 3224/2011, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE
Publicação: 02/09/2019 às 00:00
Abertura: 02/09/2019 às 00:00
Ano base: 2019
Número:
Palavras-chave: Projetos de Lei do Executivo
PROJETO DE LEI Nº 65/2019, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. ALTERA O COEFICIENTE DO NÍVEL 1, LETRA “A”, CONSTANTE NO ARTIGO 45 DA LEI Nº 3224/2011, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE