PROJETO DE LEI Nº 68/2015, DE 26 DE AGOSTO DE 2015. REESTRUTURA A LEI Nº 3112/2010 QUE INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicação: 27/08/2015 às 00:00
Abertura: 27/08/2015 às 00:00
Ano base: 2015
Número:
Palavras-chave: Projetos de Lei do Executivo
PROJETO DE LEI Nº 68/2015, DE 26 DE AGOSTO DE 2015. REESTRUTURA A LEI Nº 3112/2010 QUE INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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