PROJETO DE LEI Nº 71/2019, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019. INCLUI E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4036/2019.
  • Publicação: 19/09/2019 às 00:00
  • Abertura: 19/09/2019 às 00:00
  • Ano base: 2019
  • Número:
  • Palavras-chave: Projetos de Lei do Executivo
  • PROJETO DE LEI Nº 71/2019, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019. INCLUI E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4036/2019.
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