PROJETO DE LEI Nº 73/2020, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020. ALTERA O PRAZO DE VIGÊNCIA CONSTANTE NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 4127/2020, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUAPORÉ EFETUAR CESSÃO DE USO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SEGURAN