PROJETO DE LEI Nº 74/2018, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 3919/2018, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DESAFETAR DE USO PÚBLICO PARA FINS DE DOAÇÃO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicação: 12/09/2018 às 00:00
Abertura: 12/09/2018 às 00:00
Ano base: 2018
Número:
Palavras-chave: Projetos de Lei do Executivo
PROJETO DE LEI Nº 74/2018, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 3919/2018, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DESAFETAR DE USO PÚBLICO PARA FINS DE DOAÇÃO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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