PROJETO DE LEI Nº 77/2018, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018. ALTERA O ARTIGO 19 DA LEI Nº 3005/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Publicação: 15/09/2018 às 00:00
- Abertura: 15/09/2018 às 00:00
- Ano base: 2018
- Número:
- Palavras-chave: Projetos de Lei do Executivo
- PROJETO DE LEI Nº 77/2018, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018. ALTERA O ARTIGO 19 DA LEI Nº 3005/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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