PROJETO DE LEI Nº 77/2021, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021. CANCELA DÍVIDA ATIVA DE CONTRIBUINTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Publicação: 26/11/2021 às 00:00
  • Abertura: 26/11/2021 às 00:00
  • Ano base: 2021
  • Número:
  • Palavras-chave: Projetos de Lei do Executivo
  • PROJETO DE LEI Nº 77/2021, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021. CANCELA DÍVIDA ATIVA DE CONTRIBUINTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos da publicação
projetodelei772021canceladividaativacontribuintes-1637952227.88.doc
26/11/2021 00:00
projetodelei772021canceladividaativadecontribuintes-1637952244.46.pdf
26/11/2021 00:00
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