PROJETO DE LEI Nº 79/2021, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 44 DA LEI Nº 3224/2011, ALTERADO PELA LEI Nº 3480/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Publicação: 26/11/2021 às 00:00
- Abertura: 26/11/2021 às 00:00
- Ano base: 2021
- Número:
- Palavras-chave: Projetos de Lei do Executivo
- PROJETO DE LEI Nº 79/2021, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 44 DA LEI Nº 3224/2011, ALTERADO PELA LEI Nº 3480/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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