PROJETO DE LEI Nº 82/2021 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA FINS DE AJUSTE REFERENTE AOS PROGRAMAS ESTADUAIS DA SAÚDE DE 2014 A 2018 EXECUTADOS PELO MUNICÍPIO E NÃO EMPENHADOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE D
- Publicação: 06/12/2021 às 00:00
- Abertura: 06/12/2021 às 00:00
- Ano base: 2021
- Número:
- Palavras-chave: Projetos de Lei do Executivo
- PROJETO DE LEI Nº 82/2021 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA FINS DE AJUSTE REFERENTE AOS PROGRAMAS ESTADUAIS DA SAÚDE DE 2014 A 2018 EXECUTADOS PELO MUNICÍPIO E NÃO EMPENHADOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE D
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