PROJETO DE LEI Nº 84/2021, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021. INSTITUI A TAXA PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicação: 09/12/2021 às 00:00
Abertura: 09/12/2021 às 00:00
Ano base: 2021
Número:
Palavras-chave: Projetos de Lei do Executivo
PROJETO DE LEI Nº 84/2021, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021. INSTITUI A TAXA PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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