PROJETO DE LEI Nº 86, DE 30 DE AGOSTO DE 2022 ALTERA O § 1º DO ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 4192, DE 23 DE JUNHO DE 2021, QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAPORÉ – RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.