PROJETO DE LEI Nº 87/2019, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019. ALTERA OS ARTIGO 19 E 23 DA LEI Nº 3005/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Publicação: 18/11/2019 às 00:00
  • Abertura: 18/11/2019 às 00:00
  • Ano base: 2019
  • Número:
  • Palavras-chave: Projetos de Lei do Executivo
  • PROJETO DE LEI Nº 87/2019, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019. ALTERA OS ARTIGO 19 E 23 DA LEI Nº 3005/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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