PROJETO DE LEI Nº 88/2014 - ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 2208/99, MODIFICADO PELA LEI Nº 2851/2008 - CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO, CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO.
Publicação: 09/09/2014 às 00:00
Abertura: 09/09/2014 às 00:00
Ano base: 2014
Número:
Palavras-chave: Projetos de Lei do Executivo
PROJETO DE LEI Nº 88/2014 - ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 2208/99, MODIFICADO PELA LEI Nº 2851/2008 - CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO, CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO.
