PROJETO DE LEI Nº 89/2021, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021. ALTERA OS ARTIGOS 3º E 19 DA LEI Nº 3005/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • Publicação: 17/12/2021 às 00:00
  • Abertura: 17/12/2021 às 00:00
  • Ano base: 2021
  • Número:
  • Palavras-chave: Projetos de Lei do Executivo
  • PROJETO DE LEI Nº 89/2021, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021. ALTERA OS ARTIGOS 3º E 19 DA LEI Nº 3005/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Anexos da publicação
projetodelei892021alteraartigos3e19dalei30052009-1640634057.58.pdf
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projetodelei892021criacaocargoslei30052021-1640634038.55.docx
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