PROJETO DE LEI Nº 95/2019, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019. AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE PRAZO CONSTANTE NA LEI Nº 4052/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Publicação: 06/12/2019 às 00:00
- Abertura: 06/12/2019 às 00:00
- Ano base: 2019
- Número:
- Palavras-chave: Projetos de Lei do Executivo
- PROJETO DE LEI Nº 95/2019, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019. AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE PRAZO CONSTANTE NA LEI Nº 4052/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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