PROJETO DE LEI Nº 97/2018, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018. ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 2217/1999, MODIFICADO PELAS LEIS Nº 2741/2006 E 3842/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Publicação: 06/12/2018 às 00:00
  • Abertura: 06/12/2018 às 00:00
  • Ano base: 2018
  • Número:
  • Palavras-chave: Projetos de Lei do Executivo
  • PROJETO DE LEI Nº 97/2018, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018. ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 2217/1999, MODIFICADO PELAS LEIS Nº 2741/2006 E 3842/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos da publicação
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