Projeto de Lei Ordinária n° 007/2020, de 15 de abril de 2020. ALTERA COM A INCLUSÃO DE INCISO E ALÍNEAS E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 205 DA LEI N° 2224/99 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE POSTURAS E MEIO AMBIENTE DE GUAPORÉ E DÁ OUTRAS

Publicação: 11/05/2020 às 00:00
Abertura: 11/05/2020 às 00:00
Ano base: 2020
Número:
Palavras-chave: Projetos de Lei Legislativa
Projeto de Lei Ordinária n° 007/2020, de 15 de abril de 2020. ALTERA COM A INCLUSÃO DE INCISO E ALÍNEAS E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 205 DA LEI N° 2224/99 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE POSTURAS E MEIO AMBIENTE DE GUAPORÉ E DÁ OUTRAS

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