Sessão Ordinária nº 25 de 11 de agosto de 2026
Plenário Roberto Baldasso

Tribuna do Povo: NINGUÉM INSCRITO.

Ordem do dia: PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 11/2026 - INSTITUI DIRETRIZES PARA AÇÕES DE EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O BEM-ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO DE GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 65/2026 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL

INTERESSE PÚBLICO PARA SUPRIMENTO DE FUNÇÃO ESSENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REPROVADO POR MAIORIA COM VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES FABIO GHIGGI E RONALDO JAIR DONIDA

PROJETO DE LEI Nº 76/2026 - CONCEDE INCENTIVO À CULTURA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE APOIO AO CONSELHO MUNICIPAL DOS CLUBES DE MÃES DE GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 77/2026 - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PATROCÍNIO COM A ENTIDADE ZERO76 CLUB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 79/2026 - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL DA SOCIEDADE CIVIL DENOMINADA LAR DA CRIANÇA PRIMO E PALMIRA PANDOLFO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO POR UNANIMIDADE

PRTOJETO SUGESTÃO:

ITAMARA FRANCESCHINI E MARCELO A RECH: PROJETO DE LEI SUGESTÃO Nº 6/2026 - SUGERE A REGULAMENTAÇÃO, VIA DECRETO, DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 11/2026 APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTOS ESCRITOS: REQUERIMENTO Nº 293/2026 MARCELO RECH: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para a Secretaria do Meio Ambiente a notificação para a empresa responsável pela prestação do serviço de coleta de resíduos, quanto ao recolhimento incompleto dos resíduos deixados nas vias públicas após a passagem do caminhão coletor (imagem em anexo). JUSTIFICATIVA: Durante a realização da coleta, os sacos de lixo são retirados das lixeiras e deixados amontoados na via pública, em frente ao trajeto do caminhão, sob a justificativa de recolhimento posterior. Contudo, ao final da operação, parte dos resíduos permanece no local, sem o devido recolhimento. A situação prejudica a limpeza urbana e causa transtornos aos moradores, pois os veículos acabam passando sobre os sacos, provocando o rompimento das embalagens, o espalhamento de resíduos, mau cheiro, atração de animais e possíveis riscos à saúde pública. Subscrito pelo Vereador Alessandro de Almeida APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 294/2026 JADER DALLA COSTA: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para a Secretaria de Obras e Viação, solicitando a realização de patrolamento e britagem na Rua Orestes Camini, nas proximidades do nº 1078, próximo a construção do novo posto de saúde do Bairro Nossa Senhora da Saúde.  JUSTIFICATIVA: A via não possui pavimentação e apresenta irregularidades que comprometem as condições de trafegabilidade, causando transtornos aos moradores e aos demais usuários. Considerando a proximidade com o novo posto de saúde do bairro, a realização dos serviços de patrolamento e britagem é essencial para garantir melhores condições de circulação, proporcionando mais segurança, conforto e acessibilidade à população. APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 295/2026 JADER DALLA COSTA: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para a Secretaria de Obras e Viação, solicitando a realização de operação tapa-buracos na Rua Pinheiro Machado, na lateral da Escola Municipal de Educação Infantil Mônica.  JUSTIFICATIVA: A via apresenta buracos que comprometem as condições de trafegabilidade e a segurança de motoristas, ciclistas e pedestres, especialmente em razão do intenso fluxo de veículos e da circulação diária de crianças, pais, responsáveis e servidores da escola. A execução da operação tapa-buracos contribuirá para melhorar a segurança viária, prevenir acidentes e garantir melhores condições de deslocamento no local. Subscrito pela Vereadora Itamara Franceschini e pelo Vereador Alessandro de Almeida APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 296/2026 JADER DALLA COSTA: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para a Secretaria de Obras e Viação, solicitando a restauração do calçamento no cruzamento da Rua Agilberto Maia com a Rua Airton Tomazetto, no Bairro São Cristóvão. JUSTIFICATIVA: O calçamento no referido cruzamento apresenta pontos de desgaste e irregularidades, comprometendo as condições de trafegabilidade e a segurança de motoristas, ciclistas e pedestres que utilizam diariamente a via. A realização dos reparos é necessária para restabelecer as condições adequadas de circulação, prevenir acidentes e proporcionar maior segurança e conforto aos usuários. APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 297/2026 JADER DALLA COSTA: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para a Secretaria de Obras e Viação, solicitando a restauração e manutenção dos bancos de madeira localizados no entorno da Praça Central. JUSTIFICATIVA: A presente solicitação tem por objetivo promover a recuperação dos bancos instalados ao redor da Praça Central, tendo em vista que diversos deles apresentam sinais de deterioração, com desgaste da madeira e comprometimento de sua estrutura, prejudicando o conforto e a segurança dos usuários. A Praça Central é um dos principais espaços públicos de convivência do município, sendo diariamente utilizada por famílias, idosos, crianças e visitantes. Dessa forma, a restauração dos bancos contribuirá para a preservação do patrimônio público, a valorização do espaço urbano e o bem-estar da população. APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 298/2026 ITAMARA FRANCESCHINI: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para a Secretaria de Coordenação, Planejamento e Desenvolvimento Econômico, solicitando informações acerca do andamento dos trâmites para a atualização do Código de Obras do Município de Guaporé. Requer-se que sejam prestadas as seguintes informações: 1. Em que fase se encontra o processo de alteração e atualização do Código de Obras do Município de Guaporé? Caso o processo de alteração ainda não tenha sido iniciado, há previsão para o seu início?  2. As sugestões encaminhadas no ano de 2025 por um grupo de arquitetos atuantes no município, decorrentes de reunião realizada com a Secretaria, foram ou serão analisadas e consideradas na proposta de atualização? 3. Considerando que, à época, foi informado ao referido grupo que o Código de Obras passaria por ajustes no ano de 2026, qual o cronograma previsto para a conclusão da revisão e seu encaminhamento para apreciação do Poder Legislativo? 4. Existe comissão técnica, grupo de trabalho ou empresa contratada responsável pela elaboração da atualização? Em caso positivo, informar sua composição ou identificação e o estágio atual dos trabalhos. JUSTIFICATIVA: A atualização do Código de Obras é fundamental para modernizar a legislação municipal, adequando-a às normas e às necessidades atuais do setor da construção civil. As alterações contribuirão para tornar os processos mais eficientes, proporcionando maior segurança jurídica, agilidade na análise de projetos e melhor andamento dos trabalhos, beneficiando profissionais da área, empreendedores e toda a comunidade. Conforme as informações recebidas anteriormente, havia previsão de revisão da legislação em 2026, motivo pelo qual se faz necessária a prestação dos devidos esclarecimentos sobre o andamento dessa importante atualização. APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 299/2026 GELSON LUIS SCALCO, ITAMARA FRANCESCHINI E JADER DALLA COSTA: Requereu à Mesa Diretora que seja realizada homenagem ao Tenente-Coronel da Brigada Militar Pedro de Mattos Ribas, por meio da concessão do Título de Cidadão Guaporense, em reconhecimento à sua destacada atuação e aos relevantes serviços prestados ao Município de Guaporé e à sua comunidade.  JUSTIFICATIVA: O Tenente-Coronel Pedro de Mattos Ribas, quando exercia o posto de 1º Tenente da Brigada Militar e comandava o 3º Pelotão de Polícia Montada de Guaporé, desempenhou papel fundamental no fortalecimento da segurança pública e na integração entre a Brigada Militar e a comunidade guaporense. Durante sua permanência no Município, destacou-se pela liderança, espírito público e capacidade de mobilização, aproximando o Poder Público, entidades, empresas e cidadãos em torno de objetivos de interesse coletivo. Entre os anos de 1974 e 1976, coordenou os trabalhos da comissão responsável pela campanha de construção do Quartel da Brigada Militar em Guaporé, mobilizando autoridades e a sociedade civil para a arrecadação de recursos e materiais necessários à obra. As atas históricas registram sua atuação direta na coordenação dos trabalhos, bem como o envolvimento da comunidade em um verdadeiro esforço coletivo para viabilizar esta importante conquista para o Município. A construção do quartel representou um marco para a segurança pública local e tornou-se símbolo da união da comunidade guaporense. Passados cinquenta anos desse importante acontecimento, mostra-se oportuno reconhecer a contribuição do Tenente-Coronel Pedro de Mattos Ribas, cuja liderança foi decisiva para transformar aquele projeto em realidade e deixar um legado permanente para Guaporé. Assim, a Bancada do Progressistas entende que a concessão do Título de Cidadão Guaporense constitui uma justa homenagem à dedicação, ao compromisso e aos relevantes serviços prestados pelo Tenente-Coronel Pedro de Mattos Ribas ao Município, especialmente por ocasião das comemorações dos 50 anos da construção do Quartel da Brigada Militar de Guaporé, preservando a memória daqueles que contribuíram para o desenvolvimento da cidade e da segurança de sua população. APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 300/2026 LESSANDRO DE ALMEIDA, GELSON LUIS SCALCO, ITAMARA FRANCESCHINI E MARCELO ANTONIO RECH -  MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CORSAN/AEGEA, INSTITUÍDA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GUAPORÉ: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, Prefeito Municipal, que sejam prestadas as seguintes informações: Considerando que, em 31 de julho de 2026, foi entregue oficialmente ao Poder Executivo Municipal relatório elaborado por esta Comissão, contendo a consolidação das reclamações da população, bem como sugestões de providências administrativas e judiciais visando à melhoria dos serviços de abastecimento de água e atendimento aos consumidores; REQUEREM: 1. Que o Poder Executivo informe quais medidas administrativas e jurídicas já foram adotadas pelo Município e por sua Procuradoria Jurídica em decorrência da documentação oficial entregue em 31 de julho de 2026; 2. Que seja informado se houve notificação, instauração de procedimentos administrativos, tratativas com a concessionária CORSAN/AEGEA, comunicação aos órgãos reguladores ou adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais destinadas à defesa dos interesses da coletividade; 3. Que a resposta seja encaminhada a esta Câmara Municipal até o dia 15 de agosto de 2026, em razão da necessidade de acompanhamento contínuo das providências pela Comissão Especial e da prestação de informações à comunidade. Registra-se que o relatório entregue ao Executivo documentou diversas reclamações apresentadas pela população, dentre as quais destacam-se: ● recorrente falta de abastecimento de água aos consumidores; ● baixa pressão na rede de distribuição; ● má qualidade da água fornecida; ● emissão de faturas em duplicidade; ● inscrição indevida de consumidores em órgãos de proteção ao crédito; ● inconsistências nos registros dos medidores de consumo, bem como substituição de hidrômetros sem o consentimento ou acompanhamento do titular da unidade consumidora; ● problemas relacionados à abertura, recomposição e reparo de vias públicas e passeios; ● além de outras irregularidades apontadas durante os trabalhos da Comissão. Diante da relevância do tema e dos impactos diretos causados à população de Guaporé, espera-se o encaminhamento das informações no prazo solicitado, possibilitando o adequado exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo e o acompanhamento das providências adotadas pelo Poder Executivo. Subscrito pelo Vereador Ronaldo Jair Donida APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 301/2026 FERNANDA DEBONA BALDIN: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para a Secretaria de Educação, informações e esclarecimentos referentes à execução da obra de construção da quadra esportiva coberta na EMEF Zaida Zanon, objeto do Contrato nº 201/2025, firmado com a empresa A&M Construtora e Empreendimentos Ltda. Conforme informações do contrato, a obra possui prazo de execução inicialmente estabelecido em 4 (quatro) meses. Entretanto, o prazo para conclusão foi prorrogado sucessivamente, conforme: Termo Aditivo nº 2, de 16/03/2026 – prorrogação de 61 dias; Termo Aditivo nº 5, de 21/05/2026 – prorrogação de 62 dias; Termo Aditivo nº 6, de 14/07/2026 – prorrogação de 31 dias, estabelecendo como novo prazo o dia 31/08/2026. Diante das sucessivas prorrogações, solicito os seguintes esclarecimentos: 1. Quais foram os motivos dos atrasos que resultaram nas três prorrogações do prazo da obra? 2. Qual é o percentual atual de execução da obra e o que ainda falta concluir? 3. Qual é a previsão de conclusão da obra? Subscrito pela Vereadora Itamara Franceschini e pelo Vereador Edelvan Balbinotti APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 302/2026 JONAS AGOSTI E EDELVAN BALBINOTTI Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para as Secretarias de Obras e Viação e do Meio Ambiente, solicitando a realização de poda da árvore localizada na Rua Salgado Filho, nº 1033, Bairro Centro, bem como a análise da viabilidade de sua extração do local, caso constatada a necessidade. conforme fotos em anexo.   JUSTIFICATIVA: A presente solicitação tem por objetivo garantir a segurança de moradores, pedestres e veículos que circulam pelo local, prevenindo possíveis riscos e danos decorrentes das condições da árvore.  Diante disso, solicita-se que as Secretarias competentes realizem vistoria e, dentro das possibilidades técnicas e legais, adotem as providências necessárias. APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 303/2026 JONAS AGOSTI, EDELVAN BALBINOTTI, ITAMARA FRANCESCHINI, JADER DALLA COSTA, FERNANDA DE BONA BALDIN, MARCELO RECH, TASSIANO DE OLIVEIRA, ALESSANDRO DE ALMEIDA: : Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, Prefeito Municipal e Comissão Organizadora da 1ª Boia Campeira de Guaporé – edição 2025, solicitando o encaminhamento da seguinte documentação e informações:  1. Prestação de contas oficial e completa do evento, contendo todas as receitas e despesas realizadas; 2. Demonstrativo detalhado da aplicação dos recursos arrecadados, indicando onde e como foram utilizados; 3. Relação das entidades beneficiadas com eventual saldo financeiro (sobras) do evento, especificando o valor destinado a cada uma delas; 4. Cópias dos comprovantes de depósito, transferências bancárias ou demais documentos que comprovem o efetivo repasse dos recursos às entidades beneficiadas; 5. Cópias das notas fiscais, recibos, contratos e demais documentos comprobatórios de todas as despesas realizadas na organização e execução do evento; 6. Demonstrativo da venda de ingressos, contendo: * quantidade de ingressos colocados à venda; * quantidade de ingressos efetivamente vendidos; * quantidade de cortesias, quando houver; * valor arrecadado com a comercialização dos ingressos; * comprovantes de recebimento (depósitos ou pix) 7. Demonstrativo de todas as demais receitas obtidas durante o evento, incluindo patrocínios, doações, comercialização de espaços, publicidade e quaisquer outras fontes de arrecadação; 8. Identificação do responsável pela gestão financeira do evento e da conta bancária utilizada para movimentação dos recursos, informando, se houver, extratos bancários referentes ao período de realização da 1ª Boia Campeira. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência na aplicação dos recursos financeiros relacionados à realização da 1ª Boia Campeira de Guaporé – edição 2025, possibilitando ao Poder Legislativo exercer sua função constitucional de fiscalização dos atos de interesse público.  Considerando que o evento mobilizou recursos financeiros provenientes da venda de ingressos e de outras fontes de arrecadação, bem como houve divulgação de que eventual resultado financeiro seria destinado a entidades do município, é dever desta Casa Legislativa acompanhar a correta destinação desses valores, garantindo publicidade, legalidade e transparência perante toda a comunidade.  Assim, busca-se o encaminhamento da documentação comprobatória para que o Poder Legislativo e a população possam conhecer de forma clara a arrecadação, as despesas efetuadas e a destinação final dos recursos. APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 304/2026 JADER DALLA COSTA: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para Secretaria de Obras e Viação, que seja realizada a substituição e/ou instalação de novos bancos junto à Capela São Cristóvão, localizada em frente à entrada da Escola Estadual Técnico Agrícola, no Bairro São Cristóvão. JUSTIFICATIVA: A presente solicitação se justifica em razão de os dois bancos de concreto existentes no local se encontram deteriorados, comprometendo o conforto e a utilização adequada do espaço pela comunidade. Diante disso, solicita-se que a Secretaria avalie a situação e providencie a colocação de novos bancos, proporcionando melhores condições de uso e convivência aos moradores e demais pessoas que frequentam o local. APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 305/2026 EDELVAN BALBINOTTI, JONAS AGOSTI, FERNANDA DE BONA BALDIN, MARCELO ANTONIO RECH, ITAMARA FRANCESCHINI, JADER DALLA COSTA, JELSON LUIS SCALCO DA BANCADA DOS PROGRESSISTAS, ALESSANDRO DE ALMEIDA: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse MOÇÃO DE APOIO à Câmara de Dirigente Lojistas (CDL) Muçum/RS pela ação civil pública ajuizada, visando à abstenção da cobrança na Praça de Pedágio da RS 130. JUSTIFICATIVA: A presente Moção de Apoio manifesta o respaldo desta Casa Legislativa à Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Muçum/RS pela ação civil pública ajuizada visando à abstenção da cobrança de pedágio na RS-130. A iniciativa busca defender os interesses da comunidade, considerando que a referida rodovia é de fundamental importância para o deslocamento da população, o transporte de mercadorias e o desenvolvimento econômico de Muçum e da região. A cobrança da tarifa representa um custo adicional para moradores, trabalhadores, empresas e usuários que dependem diariamente da rodovia. Nesse sentido, a atuação da CDL demonstra legítima preocupação com os impactos econômicos e sociais da medida. Dessa forma, esta Casa Legislativa manifesta seu apoio e reconhecimento à iniciativa da CDL Muçum/RS, reforçando a importância da defesa dos interesses da comunidade e da busca por uma solução justa e de interesse público. APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 306/2026 JADER DALLA COSTA: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para Secretaria de Educação, que encaminhe a esta Casa Legislativa informações referentes aos resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, especialmente quanto às escolas da rede municipal de ensino de Guaporé. Diante disso, solicita-se: 1. Que seja informado se a Secretaria Municipal de Educação já possui acesso aos resultados do IDEB referentes ao ano de 2025 das escolas da rede municipal; 2. Em caso positivo, que sejam encaminhados os resultados individualizados por escola, indicando, quando disponíveis, os índices referentes aos anos iniciais e anos finais do Ensino Fundamental; 3. Que sejam informadas as respectivas metas estabelecidas para cada unidade escolar, bem como se as mesmas foram atingidas; 4. Que sejam encaminhados, se disponíveis, os resultados históricos do IDEB das escolas municipais, possibilitando a comparação da evolução dos indicadores ao longo dos últimos anos; 5. Caso os resultados referentes a 2025 ainda não tenham sido oficialmente divulgados pelo órgão responsável, que a Secretaria informe se há previsão de divulgação e se possui algum dado ou avaliação preliminar referente ao desempenho da rede municipal. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem por objetivo acompanhar e fiscalizar os indicadores de qualidade da educação oferecida pela rede municipal de ensino, considerando que o IDEB constitui importante instrumento de acompanhamento do desempenho educacional. A análise dos resultados por unidade escolar permite identificar avanços, dificuldades e possíveis necessidades de aprimoramento das políticas públicas educacionais, contribuindo para o planejamento e para a melhoria da qualidade do ensino oferecido aos estudantes do Município. Dessa forma, entendemos ser fundamental que esta Casa Legislativa tenha acesso aos dados atualizados, possibilitando o exercício da função fiscalizatória e o acompanhamento dos resultados da educação municipal. Subscrito pela Vereadora Itamara Franceschini e pelos Vereadores Geslon L. Scalco Edelvan Balbinotti e Alessandro de Almeida APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 307/2026 MARCELO RECH: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para Secretaria da Agricultura, a realização de reparos urgentes nas canaletas de escoamento localizadas no trecho inicial da Linha Quarta Britola. JUSTIFICATIVA: Visa solucionar os danos estruturais identificados nas canaletas de drenagem da Linha Quarta Britola, conforme imagens. Atualmente, os locais indicados apresentam quebras e afastamento da estrutura de concreto em relação à pista de rolamento, resultando em acúmulo de pedras, terra e vegetação. A pronta intervenção do setor responsável é necessária para garantir o escoamento correto das águas pluviais, evitando a erosão do solo lateral e prevenindo danos maiores à pavimentação asfáltica da via, assegurando assim a conservação da infraestrutura pública. APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTOS VERBAIS: 

FABIO GHIGGI: Requereu à Mesa Diretora a inclusão do PL 76, 77 e 79/2026, na Ordem do Dia da presente sessão. APROVADO POR UNANIMIDADE

TASSIANO DE OLIVEIRA: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse requerimento Poder Executivo, para a Secretaria de Obras, melhorias na faixa elevada localizada na Av. Silvio Sanson em frente a empresa Léo Jóias, considerando os transtornos causados diariamente aos veículos que circulam pela via.  APROVADO POR UNANIMIDADE

TASSIANO DE OLIVEIRA: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse requerimento Poder Executivo, para a Secretaria de Obras, que seja realizada manutenção de todo o asfalto na rua de Acesso ao Cristo Redentor entre o túnel da “Ponte Seca” até o inicio do calçamento, considerando ser uma via importante para a região e para o turismo municipal. APROVADO POR UNANIMIDADE

EDELVAN BALBINOTTI: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para a Secretaria da Agricultura, que seja realizada manutenção na estrada geral da Comunidade Linha 7ª Céu Azul APROVADO POR UNANIMIDADE

ALESSANDRO DE ALMEIDA: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para a Secretaria de Coordenação, Planejamento e Desenvolvimento Econômico, que seja esclarecido qual a situação atual da obra do Ginasio do Bairro Promorar e a previsão para a conclusão da mesma, considerando ser uma obra iniciada há mais de 3 anos. Subscrito pela Vereadora Itamara Franceschini APROVADO POR UNANIMIDADE

ALESSANDRO DE ALMEIDA: Requereu à Mesa Diretora que seja encaminhado novamente CONVOCAÇÃO ao Secretário Municipal da Educação, já aprovado pelo requerimento 134/2025. APROVADO POR UNANIMIDADE

ALESSANDRO DE ALMEIDA: Requereu à Mesa Diretora que seja realizada homenagem à Banda Marcial Municipal de Guaporé, pelo 1º Lugar de Corpo Musical, pelo 2º Lugar no Pelotão de Bandeiras e pelo Título de Banda Destaque, todos conquistados no Concurso Estadual de Bandas Marciais e Fanfarras 2026. APROVADO POR UNANIMIDADE

GELSON LUIS SCALCO: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para a Secretaria de Planejamento, reiterando o requerimento que fez na 9ª Sessão Ordinária, do dia 06/04/2026, o qual solicitou à Secretaria de Coordenação, Planejamento e Desenvolvimento Econômico, que encaminhasse projeto da estrada de ligação entre os Municípios de Guaporé e Anta Gorda, para posterior apresentação para Bancada Gaúcha em buscas de recursos federais. APROVADO POR UNANIMIDADE

JADER DALLA COSTA: Requereu à Mesa Diretora que realize contato junto à Assessoria Jurídica do Município de Encantado e Comissão Interna criada pelo mesmo Município que tratou das problemáticas na prestação dos serviços de saneamento e água prestados pela Empresa AEGEA/CORSAN, considerando resultados positivos recentes alcançados através dos trabalhos do mesmo grupo na Cidade de Encantado. APROVADO POR UNANIMIDADE

Em alusão ao Dia dos Pais, a Casa preparou uma homenagem especial aos vereadores e servidores que são pais. O momento contou com a exibição de um vídeo produzido com a participação de seus filhos, além da presença de familiares no Plenário Roberto Baldasso, tornando a homenagem ainda mais emocionante.

A comunidade está convidada a participar do Legislativo Municipal.
As Sessões podem ser acompanhadas ao vivo e suas gravações podem ser assistidas no Youtube ou Facebook Oficial da Câmara dos Vereadores.
Reclamações, denúncias, sugestões, elogios e quaisquer outras manifestações da sociedade em relação ao funcionamento da Casa Legislativa, utilize o canal de Comunicação da Ouvidoria junto ao site (guapore.rs.leg.br/)