Sessão Ordinária nº 27 de 25 de agosto de 2026
Plenário Roberto Baldasso

Tribuna do Povo: NINGUÉM INSCRITO.

Ordem do dia: PROJETO DE LEI Nº 75/2026 - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL DA SOCIEDADE CIVIL DENOMINADA CLUBE DA MAIOR IDADE ALEGRIA DE VIVER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 80/2026 - AUTORIZA O MUNICÍPIO SUBVENCIONAR A ASSOCIAÇÃO GUAPORÉ PRÓ-SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 87/2026 - AUTORIZA O MUNICÍPIO SUBVENCIONAR A

ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MANOEL FRANCISCO GUERREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 12/2026 - AUTORIZA SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTOS ESCRITOS:

REQUERIMENTO Nº 319/2026 JONAS AGOSTI E EDELVAN BALBINOTTI: vem requerer junto ao Poder Executivo Municipal (Secretaria Municipal de Obras e Viação) a realização de vistoria e conserto da tubulação de esgoto localizada na calçada da Avenida Silvio Sanson, em frente ao numeral 440, A tubulação de esgoto existente no referido local apresenta problemas que necessitam de reparo, podendo ocasionar vazamentos, mau cheiro, acúmulo de água e demais transtornos aos moradores, pedestres e usuários da via pública. JUSTIFICATIVA: Além de comprometer as condições de higiene e salubridade do local, o problema poderá causar danos à calçada e agravar-se caso não seja solucionado. A realização do conserto é necessária para evitar maiores prejuízos e garantir condições adequadas de segurança, higiene e conservação do espaço público. Diante do exposto, solicito que seja realizada, com a maior brevidade possível, a vistoria do local e o devido conserto da tubulação de esgoto, bem como a recuperação da calçada após a execução do serviço. APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 320/2026 EDELVAN BALBINOTTI E JONAS AGOSTI: vem requerer junto ao Poder Executivo Municipal da Secretaria Municipal do Meio Ambiente a colocação de um container para depósito de lixo na Rua 15 de Novembro, em frente ao número 636, junto ao Condomínio Vitória, Bairro Planalto. A presente solicitação é de extrema importância, tendo em vista a necessidade de proporcionar um local adequado para o descarte e o armazenamento temporário dos resíduos produzidos pelos moradores da região. JUSTIFICATIVA: A ausência de um container apropriado faz com que os sacos de lixo sejam colocados diretamente na calçada ou em locais inadequados, ficando sujeitos à ação de animais, ao espalhamento dos resíduos pelas vias públicas e à ocorrência de mau cheiro, além de contribuir para a sujeira e a degradação do ambiente. A instalação do container contribuirá significativamente para a organização, limpeza e conservação da via pública, proporcionando melhores condições de higiene e saúde para os moradores do Condomínio Vitória, pedestres e demais pessoas que circulam pelo local. Além disso, a medida facilitará o trabalho dos responsáveis pela coleta de resíduos, permitindo que o lixo permaneça concentrado em um ponto apropriado até o momento da coleta. Diante da relevância da solicitação e visando ao bem-estar da comunidade, à preservação da limpeza urbana e à melhoria das condições de higiene e saúde pública, solicito que a colocação do referido container seja providenciada com a maior brevidade possível. APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 321/2026 ALESSANDRO EDUARDO DE ALMEIDA: requer que seja encaminhado ao Poder Executivo, para que sejam prestadas as seguintes informações:  1- saldo total disponível nas contas do Município na data da resposta;  2- valor dos recursos vinculados e sua respectiva finalidade;  3-valor dos recursos não vinculados/livres;  4- saldo por fonte de recurso; recursos de convênios, emendas, fundos e transferências que ainda tenham destinação específica;  5- existência de recursos comprometidos ou empenhados, mas ainda não pagos;  6- valor efetivamente disponível para livre aplicação pelo Executivo.  JUSTIFICATIVA: A presente solicitação tem por objetivo garantir a transparência e o adequado acompanhamento da situação financeira do Município, permitindo ao Poder Legislativo exercer sua função constitucional de fiscalização dos atos do Poder Executivo. Subscrito pelas Vereadoras Fernanda Debona Baldin e Itamara Franceschini e pelos Vereadores Marcelo Antônio Rech e Tassiano de Oliveira APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 322/2026 MARCELO RECH: vem por meio deste solicitar à Secretaria competente a implantação de uma parada de ônibus, com abrigo, no Distrito Industrial, nas proximidades da empresa Aviserra, junto ao ponto de ônibus existente no local. JUSTIFICATIVA: A solicitação tem como objetivo proporcionar melhores condições aos trabalhadores e demais usuários do transporte coletivo que utilizam diariamente o referido ponto, garantindo maior segurança e proteção durante a espera pelo transporte, especialmente em dias de chuva e condições climáticas adversas. Subscrito pelo Vereador Alessandro de Almeida APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 323/2026 Marcelo Rech: vem por meio deste, solicitar à Secretaria de Obras e Viação a revitalização do trecho da Rua Marcelino Champagnat compreendido entre a esquina da Escola Municipal Maria Rosa Ferreira e a Escola Ayni, com a realização dos reparos necessários e a correção dos diversos pontos danificados no calçamento de paralelepípedos. O ponto que atualmente demanda maior atenção está localizado na esquina da Rua Marcelino Champagnat com a Rua Dr. João Pedro Ortiz, onde existe uma grande cratera na via. O local apresenta comprometimento da estrutura do calçamento, inclusive com uma área oca sob os paralelepípedos, evidenciando a possibilidade de desmoronamentos e de ampliação da cratera, caso não sejam adotadas providências para a correção do problema. Além desse ponto específico, todo o trecho apresenta condições precárias de conservação, com inúmeros buracos, desníveis, paralelepípedos soltos e outras irregularidades no pavimento.  Cabe destacar que a Rua Marcelino Champagnat possui fluxo significativo de veículos e pedestres, sendo utilizada diariamente por pais e responsáveis para o transporte de seus filhos às Escolas Municipais Maria Rosa Ferreira e Ayni. Dessa forma, as condições inadequadas da via tornam-se ainda mais preocupantes, especialmente nos horários de entrada e saída dos alunos. Subscrito pelo Vererador Jader Dalla Costa APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 324/2026 MARCELO RECH: vem por meio deste, solicitar à Secretaria de Obras e Viação a recomposição do pavimento da Rua Irmão Antônio Quartz, no trecho localizado na esquina com a Rua Marechal Deodoro, onde foi realizada uma abertura no asfalto para a execução de serviços de manutenção. (vídeo em anexo) O trecho permanece com o pavimento aberto, atravessando parte da via, sendo necessária a recomposição do asfalto para restabelecer as condições adequadas de circulação. Além disso, há presença de pó de brita no local, contribuindo para as condições inadequadas de trafegabilidade. Ressalta-se que é uma via de circulação frequente e está localizada nas proximidades da Escola Conceição, sendo utilizada diariamente por alunos, pais e responsáveis, professores, funcionários e demais membros da comunidade. O fluxo de veículos e pedestres aumenta consideravelmente nos horários de entrada e saída dos estudantes, tornando ainda mais importante que a via esteja em boas condições de segurança e trafegabilidade. Subscrito pelo Vererador Jader Dalla Costa APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 325/2026 ALESSANDRO DE ALMEIDA, EDELVAN BALBINOTTI, GELSON SCALCO, ITAMARAS FRANCESCHINI, JADER DALLA COSTA E JONAS AGOSTI: vêm requerer ao Controle Interno Municipal que realize análise e emita parecer acerca da legalidade, regularidade e adequação administrativa e orçamentária do Projeto de Lei nº 81/2026, de iniciativa do Poder Executivo. Solicita-se, análise quanto à situação do “Espaço Garden”, localizado junto ao complexo Belas Guaporé e Museu do Chimarrão, considerando que a obra já se encontra executada, enquanto o referido Projeto de Lei ainda tramita para autorizar a concessão do incentivo. Ressalta-se que os Vereadores reconhecem a importância da obra para o fortalecimento do turismo local e o desenvolvimento da economia, conforme os artigos 3º, 4º e 9º da Lei Municipal nº 2.502/2003. Contudo, solicita-se análise quanto à regularidade dos procedimentos, considerando que a obra já foi executada.  Requer-se, ainda, manifestação quanto à possibilidade de utilização de recursos públicos, fornecimento de materiais e disponibilização de maquinário público para obra já executada, bem como sobre a regularidade da abertura do crédito especial prevista no projeto e sua compatibilidade com a legislação municipal aplicável. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem por objetivo garantir a transparência, a legalidade e a correta aplicação dos recursos públicos, especialmente diante da situação apresentada no Projeto de Lei nº 81/2026. Conforme consta na justificativa do projeto, o Município pretende conceder incentivo estimado em R$28.000,00, mediante fornecimento de materiais e utilização de maquinário público para a implantação do “Espaço Garden”. Entretanto, considerando que a obra já foi executada, entende-se necessária a manifestação do Controle Interno sobre a regularidade desse procedimento. O próprio projeto estabelece que os incentivos somente poderão ser utilizados após a assinatura do Termo de Concessão de Incentivo, o que reforça a necessidade de esclarecer se a execução antecipada da obra está de acordo com a legislação e com os procedimentos administrativos e orçamentários aplicáveis. Assim, busca-se obter segurança quanto à legalidade do procedimento e à possibilidade de utilização de recursos públicos em benefício da empresa, antes da apreciação definitiva da matéria pelo Poder Legislativo. Ressalta-se, ainda, que se reconhece a importância da obra para o fortalecimento da infraestrutura turística local, contribuindo para estimular a economia do Município, gerar emprego e renda, ampliar a circulação de visitantes e dinamizar o comércio e os serviços, atendendo aos requisitos previstos nos artigos 3º, 4º e 9º da Lei Municipal nº 2.502/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 326/2026 GELSON SCALCO, ITAMARAS FRANCESCHINI E JADER DALLA COSTA: vêm requerer ao Poder Executivo Municipal que informe a esta Casa Legislativa a situação atual dos trâmites relacionados ao Lar do Idoso, especialmente quanto ao repasse de veículo e ao terreno destinado à instituição. Em relação ao veículo destinado ao Lar do Idoso, solicita-se que seja informado em que etapa se encontra o processo de repasse, quais procedimentos administrativos ainda precisam ser realizados e qual a previsão para a efetiva transferência do veículo à instituição. Solicita-se, ainda, informações acerca do terreno destinado ao Lar do Idoso, especialmente quanto à situação atual da área e aos trâmites necessários para que o imóvel seja formalmente repassado à instituição. Requer-se que o Poder Executivo esclareça se há alguma previsão de desapropriação, regularização, transferência ou outro procedimento administrativo necessário para viabilizar o repasse do terreno, bem como em que estágio se encontram tais providências. JUSTIFICATIVA O presente requerimento busca acompanhar o andamento de importantes demandas relacionadas ao Lar do Idoso, garantindo transparência quanto aos procedimentos adotados pelo Poder Executivo e contribuindo para a efetivação dos repasses necessários à instituição. APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 327/2026 EDELVAN BALBINOTTI JONAS AGOSTI: vem requerer junto ao Poder Executivo, para Secretaria Municipal do Meio Ambiente a colocação de contêineres para depósito de lixo seco e orgânico na rua Gioelle Ghiggi, esquina com a rua Travessa A, no Loteamento São Francisco de Assis, bem como, a colocação de placa informativa de "Proibido Jogar lixo neste local", conforme foto em anexo.  JUSTIFICATIVA: A ausência de um container apropriado faz com que os sacos de lixo sejam colocados diretamente na calçada ou em locais inadequados, ficando sujeitos à ação de animais, ao espalhamento dos resíduos pelas vias públicas e à ocorrência de mau cheiro, além de contribuir para a sujeira e a degradação do ambiente.  A instalação do container contribuirá significativamente para a organização, limpeza e conservação da via pública, proporcionando melhores condições de higiene e saúde para os moradores do Condomínio Vitória, pedestres e demais pessoas que circulam pelo local.  Além disso, a medida facilitará o trabalho dos responsáveis pela coleta de resíduos, permitindo que o lixo permaneça concentrado em um ponto apropriado até o momento da coleta.  Diante da relevância da solicitação e visando ao bem-estar da comunidade, à preservação da limpeza urbana e à melhoria das condições de higiene e saúde pública, solicito que a colocação do referido container seja providenciada com a maior brevidade possível.  Subscrito pelo Vereador Alessandro de Almeida APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTOS VERBAIS: FABIO GHIGGI: Requereu à Mesa Diretora que fosse incluído na Ordem do Dia da presente sessão os PLs 80 e 87/2026. APROVADO POR UNANIMIDADE

GELSON SCALCO: Requereu à Mesa Diretora que fosse incluído na Ordem do Dia da presente sessão o PLL 12/2026. APROVADO POR UNANIMIDADE

GELSON SCALCO: Requereu à Mesa Diretora que fosse emitido uma MOÇÃO DE APOIO ao Município de Cotiporã, em sua iniciativa junto à Defesa Civil Nacional, visando à viabilização da construção de uma nova ponte de ligação entre os Municípios de Cotiporã e Bento Gonçalves. APROVADO POR UNANIMIDADE

JADER DALLA COSTA E FERNANDA DEBONA BALDIN: Requereram à Mesa Diretora que encaminhasse requerimento Poder Executivo, que seja marcada reunião noturna visando discutir os Projetos de Lei 84, 85 e 86/2026 que estão em tramitação na Casa Legislativa, que seja convidado para a reunião o Sindicato dos Servidores Municipais, o Conselho do Fundo de Previdência, bem como, todos os servidores efetivos do Município. Subscrito pelos Vereadores Alessandro de Almeida e Edelvan Balbinotti APROVADO POR UNANIMIDADE

ALESSANDRO DE ALMEIDA: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para a Secretaria de Obras e Viação, reiterando requerimento já enviado anteriormente, que seja realizada manutenção na Rua Recinto Ferroviário, tanto no pavimento asfáltico quanto no pavimento em paralelepípedos. Considerando as condições atuais da via.

ALESSANDRO DE ALMEIDA: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para a Secretaria de Meio Ambiente, por intermédio de seu corpo técnico, realize análise técnica da área indicada no projeto para implantação da Estação de Tratamento de Esgoto – ETE, preferencialmente mediante vistoria in loco, manifestando-se expressamente sobre os seguintes pontos: a) se existe, dentro do perímetro da área destinada à ETE, área caracterizável como banhado, área úmida ou terreno sujeito a alagamento, indicando, em caso positivo, sua localização e extensão aproximada; b) se existem nascentes, olhos d'água ou afloramentos naturais do lençol freático dentro do perímetro destinado à ETE; c) se existem nascentes ou olhos d'água nas imediações da área, especialmente dentro de um raio de 50 metros dos limites da área prevista para implantação da ETE, indicando sua localização e distância aproximada em relação ao empreendimento; d) se existem córregos, arroios, cursos d'água, canais naturais de drenagem ou outros recursos hídricos dentro da área ou em suas imediações, identificando-os e informando a distância existente entre estes e a área projetada para a ETE; e) se alguma dessas ocorrências caracteriza ou pode caracterizar Área de Preservação Permanente – APP, indicando, em caso positivo, sua localização e respectiva faixa de proteção; f) se, diante das características ambientais efetivamente existentes no local, há impedimento, restrição ambiental, necessidade de afastamento, necessidade de alteração do projeto ou qualquer outra condicionante que possa interferir na implantação da Estação de Tratamento de Esgoto no ponto indicado pela concessionária; g) que seja informado se a Secretaria Municipal de Meio Ambiente já realizou anteriormente vistoria, levantamento, estudo, parecer ou manifestação técnica especificamente sobre essa área para fins de implantação da ETE e, em caso positivo, seja fornecida cópia integral dos respectivos documentos, relatórios, pareceres, fotografias, mapas e levantamentos; h) que, realizada a vistoria ora requerida, seja elaborado relatório ou parecer técnico conclusivo, acompanhado, se possível, de registro fotográfico e identificação georreferenciada dos eventuais banhados, nascentes, cursos d'água e APPs encontrados. Considerando que a LPI nº 00365/2025 estabelece, como condição anterior ao início das obras, a apresentação de Matrícula Atualizada do Registro de Imóveis, Comprovante de Propriedade ou Declaração de Utilidade Pública, requer-se que o Município informe: a) se foi editado Decreto Municipal ou qualquer outro ato administrativo declarando de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, a área prevista para implantação da Estação de Tratamento de Esgoto – ETE; b) em caso positivo, seja informado o número e a data do ato, encaminhando-se cópia integral do Decreto ou instrumento correspondente, juntamente com seus anexos, plantas, memoriais descritivos e demais documentos que individualizem a área atingida; c) em caso negativo, que o Município informe expressamente que não existe, até a presente data, Decreto Municipal ou outro ato de sua competência declarando de utilidade pública a referida área; d) que seja informado se existe atualmente processo administrativo em tramitação perante o Município de Guaporé destinado à elaboração ou edição de Decreto de Utilidade Pública referente à área da ETE e, em caso positivo, seja informado o número do processo administrativo e seu atual estágio de tramitação; e) que seja informado se a CORSAN/AEGEA ou qualquer empresa integrante do grupo econômico da concessionária requereu ao Município de Guaporé a edição de Decreto de Utilidade Pública, desapropriação, instituição de servidão administrativa ou qualquer outro ato relacionado à disponibilização da área destinada à ETE, fornecendo-se, em caso positivo, cópia do respectivo requerimento e dos documentos que o instruíram. Por fim, considerando a relevância ambiental e o interesse público envolvidos na implantação da Estação de Tratamento de Esgoto de Guaporé, requer-se que as respostas sejam prestadas individualizadamente para cada um dos questionamentos acima, acompanhadas dos documentos administrativos e técnicos correspondentes. APROVADO POR UNANIMIDADE

ALESSANDRO DE ALMEIDA, EDELVAN BALBINOTTI, FERNANDA DEBONA BALDIN, GELSON SCALCO, ITAMARA FRANCESCHINI, JADER DALLA COSTA, JONAS AGOSTI, MARCELO A. RECH E TASSIANO DE OLIVEIRA: Requereram à Mesa Diretora que encaminhasse cópia da manifestação da Empresa Baggio Construções, protocolado na Secretaria desta Casa, para que o Executivo se manifeste à Câmara de Vereadores, quanto às irregularidades apresentadas no documento, via resposta ao presente Atos Oficiais. APROVADO POR UNANIMIDADE

ALESSANDRO DE ALMEIDA, EDELVAN BALBINOTTI, FERNANDA DEBONA BALDIN, GELSON SCALCO, ITAMARA FRANCESCHINI, JADER DALLA COSTA, JONAS AGOSTI, MARCELO A. RECH E TASSIANO DE OLIVEIRA: Requereram à Mesa Diretora que encaminhasse cópia da manifestação da Empresa Baggio Construções, protocolado na Secretaria desta Casa, ao Controle Interno Municipal que se manifeste quanto às irregularidades apresentadas pela Empresa a cerca dos contratos abordados. APROVADO POR UNANIMIDADE

MARCELO A. RECH: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para a Secretaria da Agricultura, reiterando requerimento já enviado anteriormente nos Of. Atos Oficiais nº 06, 07 e 21/2026, que seja realizada manutenção na estrada da Linha 5ª Pinheiro Machado. APROVADO POR UNANIMIDADE

A comunidade está convidada a participar do Legislativo Municipal.
As Sessões podem ser acompanhadas ao vivo e suas gravações podem ser assistidas no Youtube ou Facebook Oficial da Câmara dos Vereadores.
Reclamações, denúncias, sugestões, elogios e quaisquer outras manifestações da sociedade em relação ao funcionamento da Casa Legislativa, utilize o canal de Comunicação da Ouvidoria junto ao site (guapore.rs.leg.br/)