Sessão Ordinária n° 04 de 27 de fevereiro de 2026.
Plenário Roberto Baldasso

Tribuna do Povo: Ninguém inscrito.

Ordem do Dia: - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2026 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2.224/1999 (CÓDIGO DE POSTURAS E MEIO AMBIENTE), PARA AMPLIAR E REGULAMENTAR A IMPLANTAÇÃO DE CONTENTORES COLETIVOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE GUAPORÉ/RS. APROVADO POR UNANIMIDADE

- PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 03/2026 - AUTORIZA SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. APROVADO POR UNANIMIDADE

- PROJETO DE LEI Nº 07/2026 - CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL, O CONSELHO MUNICIPAL DE BEM ESTAR ANIMAL, O FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO POR UNANIMIDADE

- PROJETO DE LEI Nº 11/2026 - ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 4650/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO POR UNANIMIDADE

Requerimentos Escritos:

REQUERIMENTO Nº 59/2026 ALESSANDRO EDUARDO DE ALMEIDA: Requereu à Mesa Diretora a realização de uma Audiência Pública, a ser agendada para no mês de março de 2026, com a finalidade de tratar sobre os serviços prestados pela CORSAN no Município de Guaporé. Requer, ainda, que sejam convidados para participar da referida audiência: O Prefeito Municipal; Os Secretários Municipais, em especial o Secretário do Meio Ambiente; O representante do Ministério Público (Promotor de Justiça); O Poder Judiciário (Juiz da Comarca); O Superintendente da CORSAN; Representante da AGERGS; Os Vereadores desta Casa Legislativa; A comunidade em geral. JUSTIFICATIVA: Diante das dificuldades relatadas pela população quanto à prestação e entrega dos serviços da CORSAN no município, sendo a audiência pública um importante espaço de esclarecimento, diálogo e encaminhamento de soluções junto aos órgãos competentes e à comunidade. Subscrito pelo Vereador Edelvan Balbinotti APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 60/2026 ALESSANDRO EDUARDO DE ALMEIDA: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, que sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa 11 (onze) cópias do Contrato Aditivo firmado entre o Município e a CORSAN no ano de 2024. Solicita-se, ainda, que as cópias sejam completas, contendo todos os anexos, termos complementares e eventuais documentos que integrem o referido aditivo contratual.  JUSTIFICATIVA: Diante da necessidade de acompanhamento e fiscalização dos atos administrativos, bem como para análise detalhada do referido instrumento contratual por parte dos vereadores. Subscrito pelo Vereador Edelvan Balbinotti APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 61/2026 ALESSANDRO EDUARDO DE ALMEIDA: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para Secretaria Municipal da Educação, seja quais serão os critérios a serem adotados pelo Município para a concessão de transporte escolar às crianças que estudam em escolas estaduais. Requer, ainda, esclarecimentos acerca da possibilidade de concessão de transporte (escolar ou público) para os alunos que residem no interior do município e que frequentam escolas da rede estadual, especificando: Se haverá disponibilização do transporte; Quais critérios e requisitos serão utilizados para a concessão; Como será realizado o cadastro e a seleção dos beneficiários; Se há previsão de início do atendimento e rotas contempladas. JUSTIFICATIVA:  Diante da demanda de famílias do interior que enfrentam dificuldades de deslocamento até as escolas estaduais, sendo a informação essencial para garantir o acesso regular à educação. Subscrito pelo Vereador Edelvan Balbinotti APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 62/2026 ALESSANDRO EDUARDO DE ALMEIDA: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, à Secretária Municipal de Coordenação, Planejamento e Desenvolvimento Econômico, o seguinte pedido de informações: Considerando que as obras do Ginásio da Promorar foram iniciadas há aproximadamente dois anos e meio, sem que até o momento tenham sido concluídas; Considerando a importância da referida obra para a comunidade local, especialmente para a prática esportiva, eventos e atividades sociais; Requer-se ao Executivo Municipal: Se há previsão oficial para a conclusão das obras do Ginásio da Promorar; Qual o atual estágio de execução da obra; Quais os motivos da demora na finalização dos trabalhos; Se houve paralisações, aditivos contratuais ou alterações no cronograma original da obra; Qual o valor total já investido até o momento e o valor restante para sua conclusão? JUSTIFICATIVA: Diante da cobrança da comunidade e da necessidade de transparência quanto ao andamento de uma obra pública de relevante interesse social. Subscrito pelo Vereador Edelvan Balbinotti APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 63/2026 ITAMARA FRANCESCHINI: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, conforme solicitação de apoio legislativo, que segue em anexo, que trata da implantação de parque infantil no terreno da Subprefeitura do Distrito Colombo e da realização de estudo técnico para instalação de redutor de velocidade no trecho entre o trevo de acesso e a primeira lombada existente. JUSTIFICATIVA: O pedido atende demanda da comunidade do Distrito Colombo, composta por aproximadamente 30 famílias e cerca de 20 crianças. A implantação do parque infantil proporcionará espaço seguro de lazer em área pública ociosa, enquanto o redutor de velocidade visa prevenir acidentes em trecho superior a 400 metros sem controle intermediário, diante do aumento do fluxo de veículos. São medidas de baixo custo e alto impacto social, voltadas à segurança e à proteção da infância. Subscrito pelo Vereador Edelvan Balbinotti APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 65/2026 JADER DALLA COSTA: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, por meio do Setor de Pessoal da Secretaria Municipal de Administração, que informe a esta Casa Legislativa: 1. Se o Município está cumprindo integralmente o Piso Nacional do Magistério, conforme estabelecido pela legislação federal vigente; 2. Caso esteja sendo cumprido, que sejam encaminhadas informações detalhadas demonstrando a adequação dos vencimentos ao percentual atualizado; 3. Caso não esteja sendo aplicado o índice integral, que sejam informadas as medidas que serão adotadas para a devida adequação. JUSTIFICATIVA: Considerando que, no corrente ano, o reajuste concedido ao funcionalismo público municipal foi de 4,46%, enquanto o reajuste do Piso Nacional do Magistério foi fixado em 5,40%, torna-se necessário esclarecer se houve a correta aplicação do percentual específico da categoria do magistério. A presente solicitação tem como objetivo garantir transparência, assegurar o cumprimento da legislação e resguardar os direitos dos profissionais da educação do município. Subscrito pela Vereadora Fernanda Debona Baldin APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 66/2026 MARCELO RECH: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para Secretaria Municipal da Educação, as seguintes informações: 1. Relação, por escola da Rede Municipal de Ensino, de todas as turmas existentes, informando o número total de alunos matriculados em cada sala, bem como a quantidade de alunos com necessidades educacionais especiais. 2. Número total de monitores existentes em cada escola, tanto para atendimento das turmas em geral quanto daqueles que atuam exclusivamente no atendimento de alunos com necessidades educacionais especiais, encaminhando também a relação nominal dos monitores vinculados a cada escola, com a respectiva especificação do turno de trabalho. APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 67/2026 MARCELO RECH: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para Secretaria Municipal da Educação, que seja enviado do cardápio da alimentação escolar da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, atualmente adotado na Rede Municipal de Ensino, com a descrição das refeições servidas em cada dia da semana. APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 68/2026 GELSON L. SCALCO, ITAMARA FRANCESCHINI E JADER DALLA COSTA: Requereram à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores encaminhe ofício à RGE, solicitando providências urgentes quanto às constantes quedas e interrupções no fornecimento de energia elétrica na localidade da Linha Monte Cuco – Usina. JUSTIFICATIVA: Conforme relatos dos moradores da referida região, as frequentes oscilações e interrupções no fornecimento de energia elétrica têm causado transtornos significativos, prejuízos materiais e insegurança às famílias e produtores locais. Trata-se de um serviço essencial, cuja regularidade e qualidade são fundamentais para a vida cotidiana, para a conservação de equipamentos e alimentos, bem como para o desenvolvimento das atividades econômicas da comunidade. Em anexo, seguem cópias de contas de energia elétrica dos contribuintes da região, com a finalidade de auxiliar na identificação das unidades consumidoras e reforçar a formalização da demanda junto à concessionária. Diante do exposto, solicitamos que a Mesa Diretora encaminhe o referido ofício, requerendo solução definitiva para o problema relatado pelos moradores da Linha Monte Cuco – Usina. Subscrito pelo Vereador Edelvan Balbinotti APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 69/2026 GELSON L. SCALCO, ITAMARA FRANCESCHINI E JADER DALLA COSTA: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para Secretaria competente, a restauração do asfalto no trecho danificado na Linha Quinta – Pinheiro Machado, nas proximidades da empresa SGamaq. JUSTIFICATIVA: O referido trecho encontra-se com o asfalto deteriorado, apresentando buracos e irregularidades que comprometem a segurança dos motoristas, motociclistas e demais usuários da via. Trata-se de um ponto com fluxo significativo de veículos, inclusive de carga, em razão da movimentação de empresas instaladas na região, como a SGamaq, o que torna ainda mais urgente a necessidade de reparos. A recuperação da pavimentação garantirá melhores condições de trafegabilidade, segurança e preservação dos veículos, além de contribuir para o desenvolvimento econômico local. APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 70/2026 ITAMARA FRANCESCHINI: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para Secretaria de Segurança Pública e Trânsito, que intensifique a fiscalização das vagas de estacionamento prioritárias, especialmente destinadas a idosos e PNEs, com atenção especial às proximidades dos Postos de Saúde.  JUSTIFICATIVA: A presente solicitação se justifica diante das frequentes reclamações quanto ao uso irregular das vagas prioritárias, sobretudo em locais de grande fluxo, como os Postos de Saúde. Muitos idosos e pessoas com deficiência enfrentam dificuldades para estacionar e acessar os serviços de saúde em razão do desrespeito à sinalização. A intensificação da fiscalização contribuirá para assegurar o cumprimento da legislação, promover maior conscientização dos condutores e garantir acessibilidade, respeito e dignidade às pessoas que realmente necessitam dessas vagas. APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 71/2026 GELSON L. SCALCO, ITAMARA FRANCESCHINI E JADER DALLA COSTA: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para Secretaria de Agricultura e da Secretaria Municipal de Obras e Viação, que seja realizada a restauração do trecho onde encerra o asfalto e inicia a estrada de chão na Estrada Guaporé – Anta Gorda, na localidade da Linha Monte Cuco – Usina, incluindo o conserto das cabeceiras da ponte seca existente no local.  JUSTIFICATIVA: O referido trecho encontra-se em condições precárias, especialmente na transição entre o asfalto e a estrada de chão, o que tem causado dificuldades de trafegabilidade, riscos à segurança de motoristas e prejuízos aos produtores rurais que utilizam a via diariamente. Além disso, as cabeceiras da ponte seca apresentam desgaste e desnível, agravando ainda mais a situação, principalmente em períodos de chuva, quando o tráfego se torna ainda mais comprometido. A via é de grande importância para o escoamento da produção agrícola e para o deslocamento dos moradores da região, sendo fundamental que receba a devida manutenção para garantir segurança e boas condições de uso. APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 72/2026 JONAS AGOSTI, EDELVAN BALBINOTTI, FERNANDA DEBONA BALDIN, MARCELO ANTONIO RECH, RONALDO JAIR DONIDA, TASSIANO DE OLIVEIRA, FABIO GHIGGI, ALESSANDRO EDUARDO DE ALMEIDA, GELSON LUIS SCALCO, ITAMARA FRANCESCHINI E JADER DALLA COSTA: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, que seja remetido a esta Casa Legislativa Projeto de Lei dispondo sobre o descongelamento e a regularização da contagem dos triênios dos servidores públicos municipais, conforme autorizado pela Lei Complementar Federal nº 226/2026. Justifica-se o presente requerimento considerando: • A autorização legal prevista na legislação federal supracitada; • A necessidade de garantir segurança jurídica aos servidores municipais; • O reconhecimento do tempo de serviço prestado durante o período anteriormente afetado por restrições legais; • A valorização do funcionalismo público municipal. O objetivo é assegurar tratamento isonômico aos servidores e restabelecer a contagem regular das vantagens temporais, observando os limites constitucionais e a responsabilidade fiscal do Município. Diante do exposto, requer-se o encaminhamento do presente ao Poder Executivo Municipal para análise e posterior envio do respectivo Projeto de Lei a esta Casa. APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 73/2026 EDELVAM BALBINOTTI: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para Secretaria de Administração, solicitação de RETORNO DE ESCLARECIMENTO conforme o Processo Administrativo 7.257/2025 REFERENTE AO REQUERIMENTO Nº 132/2025 junto  à Prefeitura Municipal,( Secretaria de Meio Ambiente e ao Conselho Municipal de Meio Ambiente) (CMMA), para que prestem esclarecimentos oficiais sobre a Resolução CMMA 02/2023, publicada em 2 de outubro de 2023, a qual passou a exigir a apresentação de Laudo Geológico para aprovação de projetos de edificações multifamiliares verticais no município de Guaporé. JUSTIFICATIVA: Considerando que a referida resolução tem causado impactos urbanísticos, econômicos e administrativos significativos, e considerando ainda que cabe à Câmara Municipal exercer controle e fiscalização sobre atos do Executivo e seus Conselhos. APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 74/2026 GELSON L. SCALCO, ITAMARA FRANCESCHINI E JADER DALLA COSTA: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, à Secretária Municipal de Coordenação, Planejamento e Desenvolvimento Econômico, que informe a esta Casa Legislativa como está o andamento do projeto de reforma e/ou conserto da Ponte Guaporé – Anta Gorda, sob os trilhos na Linha Três de Maio. Solicita-se que sejam detalhadas as etapas já realizadas, as pendentes e o prazo previsto para execução da obra. JUSTIFICATIVA: A Ponte Guaporé – Anta Gorda é de fundamental importância para o tráfego de veículos, escoamento da produção agrícola e deslocamento dos moradores da região. Diante das demandas já apresentadas quanto à necessidade de melhorias, torna-se essencial que o Poder Legislativo acompanhe o andamento do projeto, garantindo transparência, planejamento adequado e segurança aos usuários da via. APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 75/2026 JADER DALLA COSTA: vem requerer que seja encaminhado ofício à Companhia Riograndense de Saneamento – Escritório de Guaporé/RS, solicitando as seguintes informações: Diversos munícipes têm procurado este Vereador relatando: ● Emissão de duas faturas de água no mesmo mês; ● Cobranças em duplicidade; ● Valores significativamente superiores à média habitual de consumo; ● Dificuldade de esclarecimento junto aos canais de atendimento. Tais situações têm gerado insegurança e preocupação entre os consumidores do município. DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÃO: Requer-se que a CORSAN informe: 1. Se houve alteração recente no sistema de leitura, medição ou faturamento no município de Guaporé; 2. Se ocorreu reprocessamento de contas ou cobrança retroativa; 3. Qual a justificativa para a emissão de faturas em duplicidade no mesmo período de referência; 4. Se há procedimento interno de revisão automática para casos de cobrança acima da média; 5. Quais são os canais oficiais para contestação administrativa das faturas; 6. Se há previsão de auditoria técnica nas unidades consumidoras com maior número de reclamações. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem como objetivo exercer a função fiscalizatória do Poder Legislativo e garantir transparência nas informações prestadas à comunidade, buscando esclarecimentos e eventuais soluções para os casos relatados. A medida visa resguardar os direitos dos consumidores e assegurar que não haja prejuízo à população. Subscrito pelo Vereador Edelvan Balbinotti APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 76/2026 JONAS AGOSTI, EDELVAN BALBINOTTI, FERNANDA DEBONA BALDIN, MARCELO ANTONIO RECH E TASSIANO DE OLIVEIRA: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, à Secretária Municipal da Fazenda, as seguintes informações detalhadas relativas ao empréstimo de R$ 15.000.000,00. Extrato completo de todos os saques realizados, desde o primeiro até o último desembolso, especificando: 1. Total de saques por ano, discriminado ano a ano 2. Valor total, em reais, dos saques realizados durante a gestão 2020 a 2024 e da gestão atual. APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 79/2026 ALESSANDRO EDUARDO DE ALMEIDA: Requereu à Mesa Diretora que reiterasse o pedido já feito por requerimento, ao Poder Executivo, à Secretaria Municipal de Segurança Pública Trânsito, a construção de uma faixa elevada (redutor de velocidade) no trecho localizado entre o Mercado Pássaro e a Mecânica do Sr. Rogério Grando. JUSTIFICATIVA: Justifica-se o presente requerimento em razão do grande fluxo de veículos e da intensa circulação de pedestres no referido local, que concentra movimento constante de clientes, trabalhadores e moradores da região, aumentando o risco de acidentes. A implantação da faixa elevada no ponto indicado contribuirá para a redução da velocidade dos veículos, proporcionando maior segurança viária e prevenindo possíveis ocorrências. Diante disso, reforça-se a necessidade de atenção por parte da Secretaria competente, visando garantir mais segurança à comunidade que utiliza diariamente este trecho. Subscrito pela Vereadora Fernanda Debona Baldin APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 80/2026 ALESSANDRO EDUARDO DE ALMEIDA: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, à Secretária Municipal de Obras e Viação e à Secretária Municipal de Segurança Trânsito, a manutenção das duas paradas de ônibus localizadas em frente ao numeral 1505, na Rua João Manuel Pereira, próximo à Capela do Pinheirinho.  JUSTIFICATIVA: Justifica-se o presente requerimento em razão das condições das referidas paradas, sendo que, em dias de chuva, as crianças que aguardam o transporte escolar acabam se molhando, em virtude da falta de adequada proteção. Além disso, a outra parada existente no local encontra-se com a estrutura de proteção danificada, necessitando de reparos urgentes para garantir segurança e conforto aos usuários. Diante do exposto, solicita-se a atenção da Secretaria competente para a realização da manutenção necessária, proporcionando melhores condições de uso e maior segurança à comunidade, especialmente aos estudantes que utilizam diariamente o transporte coletivo. APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 81/2026 JADER DALLA COSTA: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, à Secretária Municipal de Educação, pedido de cercamento em toda a extensão lateral da EMEF Zaida Zanon, incluindo os pontos atualmente abertos ou com proteção insuficiente.  JUSTIFICATIVA: A presente solicitação fundamenta-se nos acontecimentos policiais registrados nesta semana nas proximidades da instituição, conforme amplamente noticiado na imprensa local, situação que gera preocupação à comunidade escolar, pais, professores e moradores. O cercamento adequado da área escolar é medida preventiva essencial para: ● Reforçar a segurança dos alunos e servidores ● Controlar o acesso às dependências da escola ● Prevenir situações de risco ● Garantir maior tranquilidade às famílias Diante do exposto, solicita-se que o Executivo avalie com urgência a viabilidade técnica e orçamentária para execução da referida melhoria, priorizando a segurança da comunidade escolar. APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 82/2026 ITAMARA FRANCESCHINI: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, à Secretária Municipal de Segurança Trânsito, a realização de estudo técnico em frente à Escola de Educação Infantil Amora Transforma Infância, na Rua Salgado Filho, nº 1834, Bairro Nossa Senhora da Saúde. Solicita-se a viabilidade de implantação de faixa elevada no local ou, não sendo possível, a devida sinalização com faixa de pedestres, visando maior segurança às crianças e responsáveis devido ao grande fluxo e ao trecho de descida acentuada. JUSTIFICATIVA: A escola está localizada em trecho de descida acentuada, o que aumenta o risco de acidentes, especialmente nos horários de entrada e saída, quando há grande circulação de crianças, pais e veículos. A medida busca reduzir a velocidade dos automóveis e garantir mais segurança à comunidade escolar. APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 83/2026 ALESSANDRO EDUARDO DE ALMEIDA: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, à Secretária Municipal de Educação, que informe quais providências de segurança serão adotadas na Escola Zaida Zanon, tendo em vista que, pela segunda vez, criminosos invadiram o espaço do educandário. Ressalta-se que já houve ocorrência anterior, inclusive com disparos de arma de fogo no pátio dos fundos, local que permanece aberto, exigindo inclusive a intervenção policial em perseguição aos envolvidos. Na mais recente ocorrência, indivíduos foram apreendidos nos fundos da escola, evidenciando a vulnerabilidade do espaço.  JUSTIFICATIVA:  O presente requerimento se justifica diante das reiteradas ocorrências de invasões no espaço da Escola Zaida Zanon, fato que gera grande preocupação quanto à segurança dos alunos, professores, servidores e de toda a comunidade escolar. Trata-se de um educandário que possui área aberta nos fundos, o que facilita o acesso de pessoas não autorizadas, aumentando significativamente a vulnerabilidade do local. Ressalta-se que não se trata de um fato isolado, mas de situação recorrente, já tendo ocorrido episódios anteriores, inclusive com registro de disparos de arma de fogo nas proximidades do pátio dos fundos, além de recente ação policial com perseguição e apreensão de indivíduos no entorno da escola. Tais acontecimentos evidenciam o risco iminente à integridade física das crianças que frequentam o educandário, bem como dos profissionais que ali desempenham suas funções. Dessa forma, solicita-se o fechamento da área aberta da escola, a fim de garantir maior segurança às crianças, servidores e comunidade escolar. Requer-se, ainda, que a Secretaria de Educação informe se há orçamento previsto para a execução do fechamento do referido espaço, bem como quais medidas concretas pretendem adotar diante dos fatos recorrentes relacionados à segurança no educandário. APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 85/2026 MARCELO ANTONIO RECH, FERNANDA DEBONA BALDIN, JONAS AGOSTI, EDELVAN BALBINOTTI E TASSIANO DE OLIVEIRA: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, à Secretária Municipal da Administração, com fundamento no Decreto Municipal nº 8.307/2026, que estabelece procedimentos a serem seguidos pelo Poder Executivo em gastos com pessoal frente à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as seguintes informações sobre Cargos em Comissão, CC, Funções Gratificadas, FG, e Gratificações Especiais, GE: 1. A relação completa e detalhada de todos os Cargos em Comissão, Funções Gratificadas e Gratificações Especiais existentes na estrutura administrativa, especificando: a) Denominação do cargo, função ou gratificação; b) Quantidade total autorizada por lei para cada denominação; c) Valor de remuneração ou gratificação correspondente; d) Quantidade atualmente ocupada ou concedida; e) Quantidade atualmente vaga ou não utilizada. 2. A relação nominal dos ocupantes e beneficiários, especificando: a) Nome completo do servidor ou ocupante; b) Denominação do Cargo em Comissão, Função Gratificada ou Gratificação Especial; c) Secretaria ou setor de lotação; d) Valor da remuneração ou gratificação percebida; e) Data de nomeação ou de concessão. 3. Informar o valor total mensal atualmente despendido com Cargos em Comissão, Funções Gratificadas e Gratificações Especiais, de forma discriminada por categoria, CC, FG e GE. 4. Informar se, nos exercícios de 2025 e 2026, foram criados novos Cargos em Comissão, novas Funções Gratificadas ou novas Gratificações Especiais, especificando a denominação, a lei que autorizou a criação e o respectivo impacto financeiro. JUSTIFICATIVA: Permitir o acompanhamento detalhado da estrutura administrativa e da evolução das despesas com pessoal, garantindo a observância dos limites e condicionantes estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e regulamentados pelo Decreto nº 8.307/2026. APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 86/2026 MARCELO ANTONIO RECH: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, à Secretária Municipal de Segurança Pública e Trânsito, a implantação de rótulas na nova via com preferência aberta, situada na Rua Manoel Francisco Guerreiro, nos seguintes pontos: No cruzamento da Rua Manoel Francisco Guerreiro com a Rua Salgado Filho, tendo como ponto de referência o Colégio Scalabrini. No cruzamento da Rua Manoel Francisco Guerreiro com a Rua Marcelino Champagnat, tendo como ponto de referência os fundos do Posto do Barão. JUSTIFICATIVA:  O aumento significativo do fluxo de veículos após a alteração na preferência da via, situação que tem gerado insegurança e dificuldades na organização do trânsito, especialmente em horários de maior movimento. Ressalta-se, ainda, que a comunidade local, motoristas e moradores da região têm solicitado a implantação das referidas rótulas, entendendo que a medida contribuirá para melhorar o fluxo de veículos, reduzir a velocidade e aumentar a segurança nos cruzamentos. APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 87/2026 MARCELO ANTONIO RECH, FERNANDA DEBONA BALDIN, JONAS AGOSTI, EDELVAN BALBINOTTI, TASSIANO DE OLIVEIRA, GELSON LUIS SCALCO, ITAMARA FRANCESCHINI E JADER DALLA COSTA: Requereram à Mesa Diretora que encaminhasse a convocação da Secretária Municipal da Fazenda, Sra. Neuza Zonatto, para comparecer perante o Plenário desta Casa, a fim de prestar esclarecimentos acerca da situação fiscal do Município, execução orçamentária, arrecadação, despesas e restos a pagar. Nos termos do § 3º do referido artigo, a convocação deverá ser atendida no prazo de 15 (quinze) dias. JUSTIFICATIVA: Diante das reiteradas manifestações públicas envolvendo a situação fiscal do Município, especialmente em comentários e postagens em redes sociais, bem como em entrevistas e audiências públicas, nas quais foram apresentadas informações divergentes e, em determinados pontos, contraditórias, gerando insegurança, dúvidas e questionamentos por parte da população e também deste Poder Legislativo. APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 88/2026 JADER DALLA COSTA: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, à Secretária Municipal de Segurança Pública e Trânsito, pedido de estudo técnico e posterior implantação de uma faixa elevada para pedestres ou, alternativamente, rotatória, na Rua Guilherme Mantese, esquina com a Rua Zemiro Antônio Sebbem, Bairro Conceição, nas proximidades do estabelecimento Foppa Materiais de Construção. JUSTIFICATIVA: O referido cruzamento apresenta intenso fluxo de veículos e pedestres, especialmente em horários de maior movimento comercial, o que tem gerado preocupação quanto à segurança viária no local. Moradores e comerciantes relatam dificuldades na travessia e risco constante de acidentes, considerando a velocidade empregada por alguns condutores na via. Dessa forma, a implantação de uma faixa elevada ou rotatória contribuirá significativamente para: ● Redução da velocidade dos veículos; ● Organização do fluxo viário; ● Maior segurança para pedestres; ● Prevenção de acidentes. APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 89/2026 ITAMARA FRANCESCHINI: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, à Secretária Municipal de Educação com relação à visita realizada por essa vereadora, nas dependências da EMEF Zaida Zanon, quanto ao cercamento do prédio, que seja providenciado: 1 – Na lateral direita do prédio da Escola (atrás do Posto de Saúde do bairro São José): a) Solicito que seja encaminhada cópia do projeto arquitetônico da quadra esportiva localizada nos fundos do Posto de Saúde, bem como informações se, na conclusão da obra, está previsto o fechamento total das laterais da quadra/escola, especialmente nos pontos atualmente abertos. b) Solicita-se, ainda, o envio de previsão atualizada para a retomada e conclusão da obra da quadra esportiva, considerando que a mesma encontra-se paralisada há alguns dias. c) Caso o projeto original não contemple o fechamento das laterais da quadra, requer-se que seja avaliada e providenciada a execução do fechamento completo. 2 – Na lateral esquerda do prédio da Escola (no pátio): Solicita-se o cercamento dos dois pontos que encontram-se sem proteção, visto que, são dois pequenos locais sem este cercamento, todo resto nesta lateral está com cerca devidamente instalada. Subscrito pelo Vereador Ronaldo Jair Donida APROVADO POR UNANIMIDADE

Requerimentos Verbais:

FABIO GHIGGI: Requereu à Mesa Diretora que fosse incluído por acordo de líderes os Projetos de Lei nº 07 e 11/2026, na ordem do dia da presente sessão. APROVADO POR UNANIMIDADE

GELSON LUIS SCALCO: Requereu à Mesa Diretora que fosse incluído por acordo de líderes os Projetos de Lei Legislativa nº 03/2026, na ordem do dia da presente sessão. APROVADO POR UNANIMIDADE

JADER DALLA COSTA: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ofício à Corsan solicitando quais as medidas estão sendo tomadas para sanar a falta de abastecimento de água na Rua Campos Salles, no Bairro São José. APROVADO POR UNANIMIDADE

JADER DALLA COSTA: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, à Secretária Municipal de Coordenação, Planejamento e Desenvolvimento Econômico, que providencia com urgência o projeto de pavimentação da Rua Casca, no Bairro Santo André, considerando a proximidade com o período eleitoral. APROVADO POR UNANIMIDADE

ALESSANDRO E. DE ALMEIDA: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que fosse disponibilizado mais um container de lixo na Rua Itália, ao lado do Mercado Sucesso das Carnes, considerando que o container já existente no local não suporta todo o volume de lixo produzido. APROVADO POR UNANIMIDADE

MARCELO A. RECH: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para Secretaria Municipal de Obras e Viação, conserto de buraco na via da Av. Imigrantes, próximo ao numeral 34. APROVADO POR UNANIMIDADE

MARCELO A. RECH: Requereu à Mesa Diretora que encaminhasse ao Poder Executivo, para Secretaria Municipal de Obras e Viação, manutenção dos refletores no Campo Albino Pasquali. APROVADO POR UNANIMIDADE

EDELVAN BALBINOTTI: Requereu à Mesa Diretora que o PL 08/2026 fosse discutido e votado em separado aos demais projetos, na presente sessão. APROVADO POR UNANIMIDADE

A comunidade está convidada a participar do Legislativo Municipal.
As Sessões podem ser acompanhadas ao vivo e suas gravações podem ser assistidas no Youtube ou Facebook Oficial da Câmara dos Vereadores.
Reclamações, denúncias, sugestões, elogios e quaisquer outras manifestações da sociedade em relação ao funcionamento da Casa Legislativa, utilize o canal de Comunicação da Ouvidoria junto ao site (guapore.rs.leg.br/)